Mapa mental
10 - Ação Penal

Contenido del mapa
10 - Ação Penal
É o direito subjetivo de pedir a tutela jurisdicional ao Estado-juiz para aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto
Características do Direito de Ação
- direito público
- é de natureza pública, ligado à ordem jurídica e à persecução penal, não a interesses privados exclusivos
- Direito subjetivo
- o titular do direito de ação penal pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional
- Direito autônomo
- direito subjetivo (de ação) não se confunde com o direito material (de punir)
- Teoria da ação abstrata (predominante no Brasil). O juiz deve julgar, ainda que rejeite o pedido
- direito subjetivo (de ação) não se confunde com o direito material (de punir)
- Direito abstrato
- independe da existência do direito material (de punir), ou seja, da procedência ou não do pedido;
- Diferente do Direito Civil, onde a ação pode ser mais vinculada ao interesse concreto
- independe da existência do direito material (de punir), ou seja, da procedência ou não do pedido;
- Direito específico
- relacionado com um caso concreto, a um fato punível
- direito público
CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
- sob pena de carência da ação, que conduz à extinção do processo e arquivamento dos autos
- o momento tecnicamente correto para a análise das condições da ação penal é o recebimento da peça acusatória
- Condições Genéricas
- Legitimidade para a causa
- Ativa
- MP - Ação penal PÚBLICA
- Legitimidade ativa concorrente
- se MP não oferece, o ofendido pode propor ação penal privativa subsidiária da pública
- Sucessão processual (art. 31) morte ou ausente o ofendido, CADI (nesta ordem) - 60 dias
- cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
- STJ, 2019. A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo STATUS DE CÔNJUGE para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.
- Súmula 714. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante QUEIXA, e do ministério público, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções
- ofendido ou seu representante legal (Ação Penal PRIVADA)
- Pessoa jurídica pode figurar como ofendido
- maior de 18 anos
- art. 34 CPP - dos 18 aos 21, direito de QUEIXA do ofendido ou seu representante legal
- (Súmula 594, STF) Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
- tacitamente revogada (mas ainda vigente) com a entrada em vigor do Código Civil de 2002
- art. 34 CPP - dos 18 aos 21, direito de QUEIXA do ofendido ou seu representante legal
- menor ou incapaz
- o responsável - 6 meses do conhecimento do autor
- admite-se que outras pessoas, que não o pai, a mãe, o tutor ou curador, manifestem a vontade
- poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público
- admite-se que outras pessoas, que não o pai, a mãe, o tutor ou curador, manifestem a vontade
- 6 meses após completar 18 anos
- o responsável - 6 meses do conhecimento do autor
- Passiva
- o provável autor do fato delituoso
- PJ pode nos crimes ambientais
- obs., não mais adota a Teoria da Dupla Imputação
- PJ pode nos crimes ambientais
- inimputáveis
- menor não pode
- se ajuizar ação em desfavor de um menor de 18 anos, haverá a falta de possibilidade jurídica do pedido
- demais podem
- a análise da imputabilidade do agente dependerá da avaliação dos fatores, das circunstâncias do delito, podendo a partir disso concluir pela sua inimputabilidade
- aos doentes mentais será aplicada a ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA e imposição de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)
- se a imputabilidade do doente mental tiver sido constatada na fase pré-processual, teremos a chamada AÇÃO DE PREVENÇÃO PENAL para aplicação da medida de segurança
- a análise da imputabilidade do agente dependerá da avaliação dos fatores, das circunstâncias do delito, podendo a partir disso concluir pela sua inimputabilidade
- menor não pode
- o provável autor do fato delituoso
- é a pertinência subjetiva da ação
- Ativa
- Interesse de Agir
- Necessidade
- é presumida
- no processo penal a tutela penal é necessária
- exceções
- Transação Penal (Lei 9.099/95)
- Acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP)
- exceções
- no processo penal a tutela penal é necessária
- é presumida
- Adequação
- também não se discute no processo penal
- no processo penal o acusado se defende dos fatos, e não da classificação a eles atribuída pelo titular da ação penal
- também não se discute no processo penal
- Utilidade
- eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor
- Necessidade
- Justa Causa
- Justa causa duplicada - nos crimes de lavagem de capitais também precisa ser demonstrada a justa causa do crime antecedente
- triplicada - para a doutrina, quando o crime antecedente da lavagem de capitais tem outro crime que lhe antecede
- ex., roubo, receptação e lavagem de capitais
- triplicada - para a doutrina, quando o crime antecedente da lavagem de capitais tem outro crime que lhe antecede
- é a existência de lastro probatório mínimo
- prova da materialidade e indícios da autoria
- CEBRASPE já mencionou "provas do crime" e indícios de autoria
- prova da materialidade e indícios da autoria
- Justa causa duplicada - nos crimes de lavagem de capitais também precisa ser demonstrada a justa causa do crime antecedente
- devem estar presentes em toda e qualquer ação penal
- Legitimidade para a causa
- Condições Específicas
- representação do ofendido ou seu representante legal - Ação Penal Pública Condicionada à Representação
- modalidade de “delatio criminis” postulatória
- Podendo ser realizada pessoalmente ou por representante legal, de forma escrita ou oral e direcionada ao juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia
- modalidade de “delatio criminis” postulatória
- Surgimento de novas provas nos inquéritos policiais arquivados
- Laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial (art. 525, CPP)
- Declaração de procedência da acusação pela Câmara dos Deputados, no julgamento do Presidente da República, vice e Ministros de Estado
- No crime do art. 236, CP
- depende de queixa do contraente enganado, após trânsito em julgado da anulação do casamento
- requisição do Ministro da Justiça
- nas ações penais públicas condicionadas à requisição do MJ
- Ingresso no país do autor do crime praticado no estrangeiro
- extraterritorialidade condicionada
- Sentença que decreta a falência, nas ações falimentares
- TB é condição objetiva de punibilidade
- CEBRASPE
- CERTO: Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE para esse tipo de crime.
- ERRADO: Nos crimes falimentares, regulamentados pela lei de Falências, a prositura da ação penal pelo MP independe da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial.
- ERRADO: A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
- (condições de procedibilidade)
- constituição definitiva do crédito tributário para que seja instaurada a ação penal por crime de sonegação
- Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
- se o crédito não foi constituído, não se pode falar em crime
- representação do ofendido ou seu representante legal - Ação Penal Pública Condicionada à Representação
- sob pena de carência da ação, que conduz à extinção do processo e arquivamento dos autos
Peça acusatória
- Denúncia ou queixa
- delatio criminis
- qualquer do povo pode provocar a iniciativa do MP nos casos de ação pública, fornecendo informações
- delatio criminis
- Requisitos
- exposição do fato criminoso e todas as circunstâncias
- qualificação do acusado ou esclarecimento de como possa identificá-lo
- Classificação do crime
- não impede que seja reclassificado pelo juiz na condenação
- Rol de testemunhas
- não se admite denúncia genérica
- acusação geral - admitida
- imputa a todos o mesmo fato
- acusação genérica - não admitida
- imputa vários fatos a todos. Não se define quem praticou qual fato
- STJ, 2014. A denúncia deve delimitar, com exatidão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos PARTÍCIPES. É inepta denúncia que, ao descrever a conduta do acusado como sendo dolosa, o faz de forma genérica, a ponto de ser possível enquadrá-la tanto como culpa consciente quanto como dolo eventual.
- acusação geral - admitida
- Denúncia ou queixa
Casuística
- HC e Ação Popular
- não são ações penais condenatórias
- Ação Penal Adesiva
- conexão ou continência entre AP pública e privada
- o ofendido torna-se parte acessória, acusador subsidiário
- Ministério Público não pode oferecer denúncia em relação aos dois
- o ofendido torna-se parte acessória, acusador subsidiário
- conexão ou continência entre AP pública e privada
- Ação penal de prevenção geral
- ação penal ajuizada com a finalidade de impor medida de segurança ao inimputável absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado
- objetiva uma sentença absolutória com imposição de medida de segurança
- ação penal ajuizada com a finalidade de impor medida de segurança ao inimputável absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado
- Será sempre AP PÚBLICA
- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública
- Ação Penal sem demanda
- A partir da CF/1988, não se admite ação penal sem demanda (ação penal de ofício ou jurisdição sem ação), quando, antes, o delegado de Polícia ou o juiz, em caso de contravenção penal, homicídio culposo ou lesão corporal culposa, admitia a deflagração da ação por meio de portaria ou auto de prisão em flagrante
- HC e Ação Popular
Crimes do CP que somente se procedem mediante queixa
- Crimes contra honra - calúnia, difamação e injúria
- salvo se na injúria resultar lesão corporal, ou contra PR, ou injúria racial
- Art. 161 – alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório
- se a propriedade é particular e não há violência
- Art. 163 – dano simples ou qualificado por motivo egoístico com prejuízo considerável
- Art. 164 – introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 179 – fraude à execução
- se não for patrimônio público
- Art. 184 – violação de direito autoral (caput)
- Art. 345 – exercício arbitrário das próprias razões
- Crimes contra honra - calúnia, difamação e injúria
Crimes do CP que somente se procedem mediante representação
- Arts. 138, 139 e 140 (crimes contra honra) quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções –
- atenção à súmula 714 do STF (legitimidade ativa concorrente)
- Art. 130 – perigo de contágio venéreo
- Art. 140, §3º - injúria em razão de religião, pessoa idosa ou com deficiência
- atenção: a injúria racial passou para Lei do Racismo - 7.716/89 - , seguindo a regra, INCONDICIONADA
- Art. 147 – ameaça;
- Art. 151 – violação de correspondência (em regra);
- Art. 152 – correspondência comercial;
- Art. 153 – divulgação de segredo;
- Art. 154 – violação do segredo profissional;
- Art. 154-A – invasão de dispositivo informático
- exceto se cometido contra a administração pública direta ou indireta
- Art. 156 – furto de coisa comum
- Art. 171 – estelionato
- atenção às exceções do §5º
- Administração Pública
- menores ou deficientes mentais
- maiores de 70 ou incapazes
- atenção às exceções do §5º
- Art. 176 – outras fraudes;
- Art. 182 – crimes contra o patrimônio, que não envolvam violência ou grave ameaça, em desfavor: do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
- Vítima não pode ser idosa
- Art. 184, §3º – violação de direito autoral qualificada
- Arts. 138, 139 e 140 (crimes contra honra) quando praticados contra funcionário público, em razão de suas funções –
Direito de ação
- É o direito de ingressar em juízo, na busca da tutela jurisdicional.
- Ação
- É a materialização do Direito de ação
oferecida a denúncia ou queija
- antes do recebimento
- será rejeitada
- se for manifestamente inépta
- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação
- faltar justa causa
- será rejeitada
- após o recebimento
- e a resposta do acusado
- DEVERÁ absolver sumariamente o acusado quando
- existência manifesta de causa excludente da ilicitude
- existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade
- o fato narrado evidentemente não constitui crime
- extinta a punibilidade do agente
- DEVERÁ absolver sumariamente o acusado quando
- e a resposta do acusado
- antes do recebimento
Imágenes y archivos del mapa
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre 10 - Ação Penal, creado por Rogério Augusto el 22/02/2021.
- Creado por
- Rogério Augusto
- Visitas
- 3
- Valoración
Más sobre Ação penal e ação civil ex delicto