22 - Poder Executivo

22 - Poder Executivo

1. Sucessão do Presidente

   • Sucessão em sentido estrito
     • vacância definitiva
       • ex., morte, renúncia, condenação por crime de responsabilidade
     • assume o Vice
       • STF. A sucessão e substituição do Prefeito Municipal é assunto referente a autonomia municipal e não deve observar o modelo federal
   • substituição
     • ex., viagens, licenças etc
     • Vice, Pres. CD, Pres. SF, Pres STF
       • aceita denúncia por crime contra Pres. CD ou SF, é removido da fila
         • STF – Os substitutos são impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso sejam réus em processos criminais, condição que assumem somente após o RECEBIMENTO judicial da denúncia ou da queixa-crime

2. Dupla Vacância (PR e Vice)

   • no primeiro biênio
     • eleições diretas em 90 dias
       • os eleitos deverão completar o período de seus antecessores
   • no segundo biênio
     • eleições indiretas em 30 dias
   • Governadores e Prefeitos
     • motivo eleitoral
       • eleições indiretas se faltar menos de 6 meses
     • outra motivação
       • autonomia do ente
         • STF. Os estados-membros possuem autonomia para solução normativa de dupla vacância do Poder Executivo por causas não eleitorais no último biênio
   • casos
     • se não assumir o cargo em 10 dias, cargo vago
       • exceção – motivos de força maior
     • ausentar do país por mais de 15 dias sem autorização do CN
       • STF - É inconstitucional norma da Constituição Estadual que condicione a ausência do Governador a aprovação da Assembleia Legislativa.

3. Atribuições do PR

   • Competência Privativa do Presidente da República (art.84)
     • IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
       • STF, 2012. é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior
     • celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
     • nomear, após aprovação pelo SF, os ministros STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o PGR, o presidente e os diretores do BC e outros servidores, quando determinado em lei;
     • celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
     • STF, 2014. É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual,
   • Delegáveis
     • Dispor, mediante decreto (autônomo),
       • sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
         • STF, 2023. para fins de mera reorganização interna da Administração Pública, não é cabível a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa
       • extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
     • Conceder indulto e comutar penas
     • ao PGR, AGU e Ministro de Estado
     • Prover cargos públicos federais na forma da lei
       • extinguir não

4. RESPONSABILIDADE DO PR

   • autorização pela CD por 2/3, em voto aberto
     • Crimes de Responsabilidade
       • SF
         • faz juízo de admissibilidade por maioria simples
     • Crimes comuns
       • STF
       • se a CD não autorizar, ao término do mandato vai para Justiça comum
   • recebida a denúncia pelo STF ou aberto o processo no SF, ficará suspenso de suas funções por 180 dias
   • não responde por Improbidade Administrativa
     • atos do PR contra probidade na administração são crimes de responsabilidade
   • Contra Governador não precisa de autorização da AL
     • por crimes comuns são julgados no STJ
     • o afastamento do cargo não é automático
     • não tem imunidade ou irresponsabilidade relativa
   • Imunidade presidencial ou irresponsabilidade relativa
     • Sem sentença condenatória não pode ser preso
     • não pode ser processado por atos estranhos ao exercício da função

5. Requisitos para Presidente da República

   • Brasileiro Nato
   • Idade mínima de 35 anos
   • Filiação partidária
   • Gozo dos direitos políticos

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