Direitos e Garantias Fundamentais

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1. I - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

   • art. 5º

2. II - Direitos Sociais

   • arts. 6º e 7º

3. III - Nacionalidade

   • arts. 12º e 13º

4. IV - Direitos Políticos

   • arts. 14, 15 e 16

5. V - Partidos Políticos

   • art. 17º

6. Extraditado

   • Brasileiro Nato
     • NUNCA!
   • Brasileiro Naturalizado
     • Antes
       • Crime Comum
     • Antes ou Depois
       • Comprovado envolvimento Tráfico ilícito entorpecente Drogas afins