RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Responsabilidade extracontratual/civil

   • Responsabilidade subjetiva
     • Depende do dolo ou culpa do agente
       • Dano (dolo ou culpa) + conduta + nexo causal
   • Responsabilidade objetiva
     • NÃO depende do dolo ou culpa do agente
       • Dano + conduta + nexo causal
         • Pode ser lícita ou Ilícita
   • Responsabilidade comissiva/ação
     • RESPONSABILIDADE OBJETIVA quando o Estado age por ação
   • Responsabilidade omissiva
     • É necessário provar a omissão
       • Em regra, responsabilidade subjetiva
   • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (Art. 37, §6, CF/88)
     • O Estado responde sem precisar de dolo ou culpa = Responsabilidade objetiva
       • FATOR DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
         • Culpa exclusiva da vítima, como o suicídio
           • ⚠️ STJ entende que o suicídio do preso dentro do presídio possui responsabilidade objetiva do Estado, como regra geral ⚠️
         • Caso fortuito ou força maior
           • SE provada omissão
             • Responsabilidade SUBJETIVA
         • Culpa concorrente
           • É quando a vítima e o Estado possuem culpa
             • Apenas atenua a responsabilidade do Estado
       • TEORIA DO RISCO INTEGRAL
         • NÃO apresenta exclusão da responsabilidade, é adotada no Brasil apenas em casos excepcionais
           • Dano nuclear (Art. 21, inciso XXIII, Letra D, CF/88)
           • Ato terrorista
           • Ato de guerra contra aeronaves brasileiras, mesmo que fora do país.
           • Será OBRIGATÓRIA a indenização
       • CASOS ESPECIAIS
         • Estado “garante”
           • O Estado assume a função de “garante” de pessoas ou coisas, em situação propiciatória ao dano ou risco suscitado, decorrendo o dano dessa situação
             • Responsabilidade OBJETIVA
         • Danos de obras públicas
           • Direta (realizada pelo Estado): responsabilidade OBJETIVA do Estado
           • Indireta (realizada por empreiteiro): responsabilidade SUBJETIVA da empresa
         • Atos (típicos) do Poder Judiciário
           • Em regra, aplica-se a irresponsabilidade do Estado
             • Exceção
               • Artigo 5º, inciso LXXV da CF
                 • "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença"
                   • ⚠️ O STJ entende que a prisão preventiva, prisão de natureza cautelar, não gera direito de indenização⚠️
                     • Porém a depender do caso, tem julgados que concedem sim!
         • Atos (típicos) do Poder Legislativo
           • A regra é a irresponsabilidade do Estado em razão de leis
             • Exceção
               • Lei de efeito concreto
                 • Lei feita pelo Parlamento e que produz efeito para pessoa ou pessoas determinadas
               • Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
     • Obs: Desde a Constituição de 1946 que se adota a teoria do risco administrativo nas constituições

2. AÇÃO REGRESSIVA

   • É a ação do Estado contra o agente
     • TEORIA DA DUPLA GARANTIA
       • Para o STF, prevalece a teoria da dupla garantia, uma garantia para a vítima poder cobrar do Estado (ação separada, responsabilidade objetiva) e uma garantia para o agente só poder ser demandado pelo Estado e não ser demandado pela vítima
         • ⚠️ Para o STF, a vítima não pode acionar diretamente o agente⚠️
           • Porém o STJ tem um julgado que já admitiu a ação direta da vítima contra o agente (Raro, não é regra)
         • Prazo prescricional
           • A responsabilização da vitima face o Estado tem um prazo de 5 anos
           • O STF fixou a tese de que a Fazenda Pública está sujeita à prescrição para entrar com ação de regresso no prazo previsto em lei.
           • Ressalva
             • Segundo STF, continua IMPRESCRITÍVEL ato doloso de improbidade
             • O STJ entende que é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar (Informativo n. 523)