ATO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO

1. Manifestação unilateral de vontade

2. Previsto em lei (direito público)

3. Capaz de constituir, extinguir, proteger, declarar direitos ou obrigações

4. Fato Administrativo

   • FATO JURÍDICO
     • Evento Material ou Conduta Humana
     • Gera efeitos na ordem jurídica
     • Ato Jurídico
       • Manifestação prescritiva do direito que gera efeitos jurídicos
   • Atividade material do Estado que gera efeitos jurídicos administrativos
   • Ato administrativo precede o Fato Administrativo

5. Atos jurídicos por meio dos quais a Adm. Pública exprime uma declaração de natureza constitutiva, declaratória, enunciativa, modificativa ou extintiva

6. Ato da Administração

   • O Estado realiza atos regido predominantemente pelo direito privado

7. CABM: ato administrativo é toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

8. REQUISITOS

   • COMPETÊNCIA
     • Definida em lei, que prevê um rol de atribuições (plexo de funções) a determinado agente público
     • Competência trata-se de um PODER-DEVER dos agentes públicos, sendo irrenunciável. Porém, poderá haver TRANSFERÊNCIA de competência por delegação ou avocação
       • Delegação
         • A competência do superior é transferida, no sentido de estender para outra pessoa, temporariamente, uma atribuição sua para um subordinado. Pode se dar entre um superior e um subordinado, ou entre pessoas de mesma hierarquia
         • Deve ser: ESCRITO + TEMPORÁRIA + ESPECÍFICA
       • Avocação
         • Ocorre somente entre superior e subordinado, onde o superior traz para o seu bojo uma atribuição que, inicialmente, era apenas do subordinado
           • Caráter excepcional + por motivos relevantes devidamente justificados
   • FINALIDADE
     • O poder público deve perseguir o interesse público. Esse interesse público pode ser primário ou secundário.
       • Primário
         • É o interesse da coletividade
       • Secundário
         • É o interesse da Administração Pública
     • A finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei.
       • A obediência à finalidade específica de interesse público que caracteriza um ato administrativo como LEGÍTIMO e a sua inobservância faz configurar o desvio de poder
   • FORMA
     • É o modo com que o ato administrativo é exteriorizado
     • Motivação integra a Forma
       • Motivação: enunciação do motivo que levou a Administração a agir
         • Motivação Aliunde (de outro lugar)
           • O administrador restringe-se a fazer uma referência a motivações já existentes e que se ajustam ao ato que está sendo editado
   • MOTIVO
     • São as razões DE FATO e DE DIREITO que dão base à prática do ato administrativo
     • Todos os atos possuem motivo, mas nem todos necessitam de motivação
     • É nulo o ato administrativo sem motivo, uma vez que este é necessário tanto nos atos discricionários quanto nos vinculados
     • Teoria dos Motivos Determinantes
       • Se um motivo foi externado para a prática de um ato administrativo, ele se insere no seu plano de validade
   • OBJETO
     • É aquilo que o ato administrativo pretende satisfazer. É o próprio conteúdo do ato. É o resultado por ele visado
       • Objeto do ato administrativo é a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado

9. CARACTERÍSTICAS

   • Presunção de Legitimidade/Veracidade
     • O ato administrativo se presume verdadeiro até prova em contrário. O ônus da prova cabe a quem impugna o ato
     • A presunção de VERACIDADE diz respeito aos FATOS, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Adm. Público
     • A presunção de LEGITIMIDADE autoriza a imediata execução ou operabilidade dos ATOS administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade
   • Imperatividade
     • É a capacidade do poder público de opor obrigações, ônus ou deveres aos administrados, de forma unilateral. Nem todos os atos administrativos são imperativos
   • Autoexecutoriedade
     • É a capacidade de a Administração Pública executar os próprios atos, sem depender de autorização judicial.
       • Os atos administrativos só serão dotados de Autoexecutoriedade quando houver PREVISÃO LEGAL nesse sentido ou em situações de URGÊNCIA
     • Exigibilidade
       • Decidir sem o Poder Judiciário. É o poder de coerção indireto. Ex: fechar estabelecimento
     • Executoriedade
       • Executar sem a intervenção do Poder Judiciário. Está presente em situações autorizadas por lei e situações de urgência. Nem todo ato tem executoriedade
   • Tipicidade
     • O ato administrativo deve estar previsto em lei

10. Ato Normativo

    • São aqueles que contém um COMANDO GERAL do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.
      • Podem apresentar-se com a característica de generalidade e ABSTRAÇÃO - decreto geral que regulamenta uma lei)
      • Individualidade e CONCREÇÃO (decreto de nomeação de um servidor)

11. Atos ordinatórios

    • São os que visam a disciplinar o FUNCIONAMENTO da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
      • Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares
        • Instruções, avisos, ofícios, portarias, ordens de serviço ou memorandos

12. Atos negociais

    • São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado NEGÓCIO JURÍDICO ou a DEFERIR certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
      • Licença, autorização e permissão.

13. Atos Enunciativos

    • São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto
      • certidões, atestados e pareceres

14. Atos Punitivos

    • São aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de SERVIDORES ou de PARTICULARES perante a Administração
      • É decorrente do poder disciplinar ou poder de polícia da Administração Pública

15. Atos Irrevogáveis

    • Atos Consumados
    • Atos Vinculados
    • Atos de Expediente
    • Ato que concede Direito Adquirido