SENTENÇA

SENTENÇA

1. Em sentido amplo: abrange as decisões interlocutórias mistas e as definitivas. Em sentido estrito ou próprio: é a decisão terminativa do processo proferida pelo juiz solucionando a causa.

   • O juiz pode julgar procedente ou improcedente a imputação

2. Quando em sentido estrito, pode ser de algumas formas.

   • Condenatória: Fixando exatamente a sanção penal devida.
   • Declaratória: Absolvendo ou julgando extinta a punibilidade.
   • Constitutiva: É absolutória imprópria, quando inimputável é impostouma medida de segurança, sendo uma sanção penal constritiva à liberdade visando a recuperação e cura. Ocorre com a concessão de reabilitação quando o Estado revê a situação do condenado.
   • Mandamental: É uma ordem judicial a ser imediatamente cumprida sob pena de desobediência.
   • Mista: Quando há o perdão judicial, sendo assim, o direito de punir existiu, mas cessou em alguma razão da política criminal.

3. Quando em sentido amplo, há tambem as decisões interlocutórias que se dividem em duas..

   • Simples: solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa.
   • Mistas: tem força de decisão definitiva, pois encerra uma etapa do processo ou o próprio, mas sem julgar o mérito da causa. Este subdivide-se em outras duas.
     • Terminativas: São as que culminam com a extinção do processo sem o julgamento do mérito.
     • Não terminativas: Não finalizam o processo, apenas encerram uma etapa procedimental.

4. Requisitos formais quanto a sentença:

   • I - Os nomes das partes ou as indicações necessárias para identificá-las.
     • II - A exposição sucinta da acusação e da defesa.
       • III - A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundam a decisão.
         • IV - A indicação dos artigos de lei aplicados.
           • V - o dispositivo.
             • VI - a data e a assinatura do juiz.