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Trab. na Ex. Penal

Thaís Claret de Pinto Direito Processual Penal Concursos Públicos Português

Trab. na Ex. Penal

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Trab. na Ex. Penal

  1. art. 28: dever social e condição de dign. hum.

    • §2º: n sujeito à CLT
  2. finalidade educativa e produtiva

  3. art. 29: remunerado

    • n inferior a 3/4 do sal. mín.
      • §1º: voltado a atender
        • a) indeniz. dos danos pelo crime
          • dsd q determinados judicialmente
            • e n reparados por outros meios
        • b) à assistência à família
        • c) peq. despesas pessoais
        • d) ressarcimento ao E das despesas
          • com a manutenção do condenado
          • em proporção a ser fixada
            • s/ preju das alíneas anteriores
  4. art. 31: condenado à PPL

    • está obg. ao trab.
      • na medida de suas
        • aptidões e capacidades
    • p.u.: p/ preso provisório
      • e só pode fazer no interior
        • do estabelecimento
      • é facultativo
  5. art. 36: Trabalho externo

    • admissível p/ presos de reg. fechado
      • somente em serviço ou
        • obras públicas
          • realizadas por org. da adm.
            • direta ou indireta
            • ou entidades privadas
              • dsd q tomadas as cautelas
                • contra a fuga
                • e em favor da disciplina

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Trab. na Ex. Penal, criado por Thaís Claret de Pinto em 01-11-2021.
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