Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

Trab. na Ex. Penal

Thaís Claret de Pinto Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese

Trab. na Ex. Penal

Map content

Trab. na Ex. Penal

  1. art. 28: dever social e condição de dign. hum.

    • §2º: n sujeito à CLT
  2. finalidade educativa e produtiva

  3. art. 29: remunerado

    • n inferior a 3/4 do sal. mín.
      • §1º: voltado a atender
        • a) indeniz. dos danos pelo crime
          • dsd q determinados judicialmente
            • e n reparados por outros meios
        • b) à assistência à família
        • c) peq. despesas pessoais
        • d) ressarcimento ao E das despesas
          • com a manutenção do condenado
          • em proporção a ser fixada
            • s/ preju das alíneas anteriores
  4. art. 31: condenado à PPL

    • está obg. ao trab.
      • na medida de suas
        • aptidões e capacidades
    • p.u.: p/ preso provisório
      • e só pode fazer no interior
        • do estabelecimento
      • é facultativo
  5. art. 36: Trabalho externo

    • admissível p/ presos de reg. fechado
      • somente em serviço ou
        • obras públicas
          • realizadas por org. da adm.
            • direta ou indireta
            • ou entidades privadas
              • dsd q tomadas as cautelas
                • contra a fuga
                • e em favor da disciplina

Images and files in the map

  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal
  • Trab. na Ex. Penal

Information

Description
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Trab. na Ex. Penal, created by Thaís Claret de Pinto on 01/11/2021.
Views
0
Rating

More on Trabalho do preso

Feedback

What is it about?

What should we add next?