Progressão de Regime

Progressão de Regime

1. critérios obj

   • ter cumprido ao menos:
     • I – 16% da pena
       • se primário e crime s/ viol./grave ameaça
     • II – 20% da pena
       • reincidente em crime
         • s/ viol./grave ameaça
     • III – 25% da pena
       • primário + crime c/ viol./grave ameaça
     • IV – 30% da pena
       • reincidente + crime c/ viol./grave ameaça
     • V – 40% da pena
       • se for primário
         • condenado por crime hediondo
           • ou equiparado
     • VI – 50% da pena
       • a) condenado por crime hediondo/equip.
         • c/ resultado morte
           • se primário
           • vedado o livramento condicional
       • b) condenado por exercer comando
         • individual ou coletivo,
         • de org. criminosa estruturada p/
           • prática de crime hediondo/equiparado
       • c) condenado por milícia privada
     • VII – 60% da pena
       • reincidente em
         • crime hediondo/equiparado
     • VIII – 70% da pena,
       • reincidente em
         • crime hediondo/equiparado
           • c/ resultado morte
             • vedado o livramento condicional

2. §1º: Critério Subjetivo

   • deve ostentar boa conduta carcerária
     • em tds os casos (I a VIII)
     • comprovada pelo diretor
       • do estabelecimento
     • respeitadas as normas que vedam a progressão

3. §2º: decisão q determinar será smp

   • motivada
   • precedida de manif. do MP e do defensor
   • é reserva de jurisdição
   • procedimento tb adotado na concessão de
     • liv. condicional, indulto e comutação de penas
       • respeitados os prazos previstos nas normas vigentes

4. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado

   • para os fins deste artigo
   • o crime de tráfico de drogas previsto
     • no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06

5. § 6º : falta grave interrompe o prazo

   • obtenção da progressão
   • reinício terá como base a pena remanescente

6. art. 112