4 - Outras entidades da Adm. indireta e terceiro setor

4 - Outras entidades da Adm. indireta e terceiro setor

1. Agências reguladoras

   • a diretoria deve cumprir um mandato fixo, previsto em lei
   • têm as funções regulatória, normativa e muita das vezes, fiscalizadora (v.g. ANATEL - telecomunicação; ANEEL - energia elétrica; ANS - planos de saúde)
   • na maioria das vezes exercem poder de polícia para aplicar multa, suspender concessões, etc (v.g. ANCINE - cinema nacional)
   • Alguns doutrinadores (minoria) não consideram que as agências reguladoras são um quinto ente da Administração Indireta, pois elas são consideradas como “autarquias em regime jurídico especial”.
   • Características comuns
     • exercem função regulatória sobre determinado serviço público ou de relevante atividade econômica
     • possuem poder normativo na sua área de atuação (esses atos normativos não são primários/autônomos)
     • atuam na solução administrativa dos conflitos da sua área de atuação
     • contam com instrumentos legais que asseguram relativa independência do Poder Executivo
     • possuem maior imparcialidade em relação aos interessados na atividade objeto de regulação
     • no âmbito federal, a nomeação de seus dirigentes está sujeita à prévia aprovação pelo Senado, por voto secreto, após arguição pública
     • seus dirigentes são nomeados para o exercício de mandatos fixos
     • a direção é formulada por um colegiado
     • seus dirigentes sujeitam-se a uma “quarentena”, de conteúdo moralizador, quando deixam seus cargos, ficando impedidos de exercer atividades privadas na área de atuação da agência, normalmente por quatro meses após o fim do mandato
     • inexistência de revisão de seus atos por meio de recurso hierárquico impróprio (que seria julgado pela Administração Direta), em virtude da autonomia decisória de cada entidade, livre de ingerências políticas
     • submetem-se aos controles externos exercidos pelo Legislativo e Judiciário, além de se submeterem à direção superior exercida pelo Chefe do Poder Executivo
   • Servidores estatutários providos por meio de concurso público

2. Agências executivas

   • qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado.
   • Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc.
   • O reconhecimento como agência executiva não muda, nem cria outra figura jurídica. É como conferir um “selo de qualidade” a um ente que já existe.
   • A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
   • maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas

3. Consórcios públicos

   • são a constituição, por entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios), de um ente com personalidade jurídica própria, para promover a gestão associada de serviços públicos.
     • de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado
       • a de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
       • a de direito privado deverá esse consórcio observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela CLT
     • devem aprovar uma lei interna que autorizem a integrarem o consórcio
     • devem subscrever previamente um protocolo de intenções
     • cada ente deve aprovar uma lei ratificando o protocolo
       • pode ser com reserva
         • se aceita pelos demais, haverá parcelamento parcial ou condicional
   • gestão
     • contrato de rateio
       • forma dos repasses de recursos de cada um dos entes que compõe o consórcio
     • contrato de programa
       • disciplina como será prestado o serviço público
       • O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

4. Terceiro setor

   • entidades não estatais, mas que prestam apoio ao Estado, exercendo atividades de utilidade pública. (ONGs)
     • Sistema S
       • serviços sociais autônomos
       • Sebrae, Sesi, Sesc, Senac
       • criados por lei para exercer atividades de interesse de determinados grupos sociais ou de determinadas categorias profissionais, sem fins lucrativos
       • Recebem dotações orçamentárias e contribuições parafiscais do Estado para incentivarem (fomento) determinado ramo profissional.
         • por isso, devem prestar contas ao TCU.
     • Organizações sociais (OS)
       • ONGs criadas pela sociedade civil
       • Assim como as agências executivas, são uma qualificação das ONGs pelo Poder Executivo
         • pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social da OS
       • não têm fins lucrativos e exercem atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura ou à saúde, ou seja, atividades de interesse público.
       • geridas por um conselho de administração e uma diretoria
         • de 20 a 40% de membros natos do conselho de administração devem ser de representantes do Poder Público
       • Elas podem recebem auxílio do Poder Público na forma de recursos públicos, na forma de permissão de uso de bens públicos e de cessão de servidores públicos com ônus para a Administração Pública.
         • devem prestar contas ao respectivo tribunal de contas
         • para a organização social contratar bens e serviços com RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO é necessário licitar
       • O instrumento que rege a relação entre o Estado e a OS chama-se contrato de gestão
         • fixadas as atribuições, responsabilidades e obrigações do Estado e da OS
           • prevê o programa de trabalho
           • estipula metas a serem atingidas
       • controle de resultado pelo Estado
     • Oscip
       • Organização da sociedade civil de interesse público
       • ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativa e vedação à finalidade de lucro.
         • certificado é emitido perante o Ministério da Justiça
       • na OSCIP o instrumento celebrado com o poder público é o chamado termo de parceria
       • A lei também veda que uma organização social – OS – seja caracterizada como uma OSCIP
       • Não há previsão de cessão de servidores ou de bens públicos, mas pode haver repasse de dinheiro público.
     • Entidades de apoio
       • pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio
       • Atuam na área de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico
       • Recebem recursos públicos e podem receber bens e servidores.
   • personalidade jurídica de direito privado
   • não têm fins lucrativos
   • são geridas por pessoas da sociedade civil
   • não fazem parte do 1º setor – público – nem do 2º setor – privado. São de natureza híbrida

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