CASAMENTO - IX

CASAMENTO - IX

1. NULIDADE X ANULABILIDADE

   • INC. III
     • O erro é defeito que vicia a vontade do contraente. - ART. 1.556
     • O erro que anula o casamento é o substancial ou essencial e consiste no engano de tal modo relevante que, se conhecida a realidade, o consentimento não existiria da forma como se deu.
       • A ação anulatória com fundamento no erro essencial é personalíssima, porque só pode ser movida pelo cônjuge enganado, no prazo de 3 anos depois da celebração do casamento, sob pena de decadência (arts. 1.559 e 1.560, inciso III, do CC).
     • Requisitos para a anulação:
       • a) preexistência do fato ao casamento, ou simplesmente anterioridade;
       • b) desconhecimento desse fato pelo cônjuge enganado;
       • c) que a vida em comum, em razão do fato desconhecido, se torne intolerável ou insuportável ao cônjuge enganado, após a descoberta da verdade, não passada por irrelevante após certo prazo de convivência.
     • As causas que configuram erro essencial estão previstas no art. 1.557 do CC:
       • I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado
         • Trata-se do error in persona e pode ser ele identificado quanto à identidade física, a civil e a social da pessoa.
         • Ex.: casamento com homossexual, transsexual sem revelar que tenha feito cirurgia, com pessoa viciada em jogos de azar, viciada em tóxicos etc.
       • II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
         • Não há necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
       • III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.
         • A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, se o defeito físico irremediável caracterizar deficiência, não é caso de anulação por erro
         • Ex.: hermafrodita, deformações da genitália e a impotência para o ato sexual (impotência coeundi)
           • A impotência generandi ou concipiendi (para ter filhos) não gera a anulabilidade do casamento
         • Há presunção absoluta de insuportabilidade da vida em comum.
       • O Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou o inciso IV do art. 1.557 do CC, que previa como erro essencial o desconhecimento sobre doença mental grave, como esquizofrenia.
         • Há muito tempo deixou de ser considerado erro essencial o desconhecimento que a mulher não fosse mais virgem.
   • INC. IV
     • O casamento dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos é anulável, já que são considerados relativamente incapazes de manifestar a vontade (art. 4º, inciso II, do CC).
       • Com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa que, por causa transitória ou definitiva, não puder exprimir a sua vontade, passou a ser considerada relativamente incapaz (art. 4º, inciso III, do CC), logo o seu matrimônio também será anuláve
       • O Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais sem desenvolvimento completo podem se casar livremente, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador, consoante art. 1.550, § 2º, do CC.
       • O art. 4º, inciso IV, do CC também enumera como relativamente incapaz o pródigo, cuja incapacidade se limita aos atos de disposição do patrimônio, como vender, hipotecar, transigir.
         • o pródigo pode se casar, com uma única ressalva: se for celebrado pacto antenupcial, em que há alteração do patrimônio do pródigo, devendo ele ser assistido por seu representante legal.
     • O prazo decadencial é de 180 dias para anulação do casamento.