IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429

1. Requisitos

   • só por dolo, finalidade específica
   • ilegalidade relevante

2. Espécies

   • Enriquecimento ilícito
   • Prejuízo ao erário
   • Descumprimento à princípio

3. aplica-se os princípios do direito adm sancionador

4. de natureza civil

5. penalidades

   • suspensão dos direitos políticos
   • perda da função pública
   • indisponibilidade dos bens
   • ressarcimento ao erário
   • na forma e gradação da lei

6. caráter repressivo, sancionador e pessoal

7. sujeito passivo

   • adm direta e indireta
     • âmbito nacional
   • entidade privada
     • recebe incentivo fiscal, crédito
     • erário concorre no patrimônio
       • limita o ressarcimento até o limite da contribuição

8. sujeito ativo

   • morte do sujeito ativo
     • sucessor ou herdeiro, deve reparar até o limite da herança
   • agente público
     • propriamente púb
       • todo que exerce
         • exceto PR
     • equiparado
       • PF ou PJ que celebra contrato com adm
         • sócios não respondem pela improb da PJ, salvo comprovado envolvimento e benefício
         • PF fica na lei de improb, PJ na lei de corrup
   • particular
     • não agente que concorre ou induz a prática
   • não pode ser só o particular

9. havendo indícios de improb, a autoridade que conhecer dos fatos, deve representar ao MP competente, para providências

10. cabe responsabilidade sucessória mesmo com fusão, incorporação, alteração ou modificação societária

    • na fusão e incorporação limita-se ao valor transferido