documento particular

documento particular

1. CC, art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

   • prova do negócio jurídico
   • não exige a assinatura de 2 testemunhas

2. CPC, art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

   • III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
     • processo de execução