Princípios Orçamentários

Princípios Orçamentários

1. Princípio da Unidade/Totalidade

   • Lei 4320/64: Orçamento Uno, uma só peça
   • CF/88: Integração, harmonização
     • Tripartição Orçamentária
       • Orçamento Fiscal
       • Orçamento da Seguridade Social
       • Orçamento de Investimento das Estatais

2. Princípio da Universalidade

   • Todas as receitas e despesas devem ser previstas na LOA
   • Faz com que o Legislativo
     • Conheça as receitas e despesas para autorizar previamente as respectivas arrecadações e realizações
     • Impeça o Executivo de fazer qualquer operação de receita e despesa sem autorização parlamentar
     • Conheça o volume das despesas projetadas para autorizar a cobrança dos tributos que as atendam

3. Princípio do Orçamento Bruto

   • Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

4. Princípio da Anualidade/Periodicidade

   • O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano
     • EXCEÇÃO: Créditos Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos 4 meses

5. Princípio da Exclusividade

   • Não deve haver na LOA conteúdos alheios à previsão de receita e à fixação de despesas
     • EXCEÇÃO: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO)
   • Evita as Caudas Orçamentárias

6. Princípio do Equilíbrio

   • Despesa autorizada não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período
     • Regra de ouro relacionada - operações de crédito não podem exceder o total das despesas de capital

7. Princípio da Proibição do Estorno

   • Vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa

8. Princípio da Publicidade

   • O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade

9. Princípio da Legalidade

   • O orçamento é lei em sentido formal. O Poder Público deve fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
     • Caráter autorizativo do orçamento (não impositivo) - "por enquanto..."

10. Princípio da Não-Afetação (não vinculação) da Receita

    • Veda a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão ou despesa (FODe)
      • DRU - Desvinculação das Receitas da União - Libera 20% dos impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico para livre alicação pelos administradores públicos.
      • EXCEÇÕES: - Repartição da arrecadação dos impostos; - Destinação para saúde e educação; - Realização de atividades da adm. tributária; - Garantias às operações de crédito ARO; - Garantia ou contrapartida à União para pagamento de débitos com esta.

11. Princípio da Clareza

    • Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento

12. Princípio do Planejamento e da Programação

    • Obrigatoriedade do PPA e da consonância com o PPA
    • O orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento

13. Princípio da Especialização (Especificação)

    • As receitas e Despesas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas, não pelo seu valor global.
      • EXCEÇÃO: Reserva de Contingência > dotação genérica
      • EXCEÇÃO II: Programas especiais de trabalho (PET's) > Grandes investimentos, dotações globais
    • Facilita o controle do gasto público. Maior transparência ao processo orçamentário

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