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DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO
É o conjunto de princípios jurídicos que tratam a ADM PÚBLICA.
- ADM PÚBLICA são as entidades, órgãos e agentes públicos .
- DIREITO ADM = ADM PÚBLICA É tudo aquilo que diz respeito aos modos que o Estado persegue o alcance de suas finalidades.
- ADM DIRETA * Poder executivo federal, estadual e municipal. * Responsável pelas atividades administrativas do Estado. * NÃO possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. * São os ministérios do governo.
- ADM INDIRETA * São as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. * Possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico para seus fins e de responsabilidade de gestão.
LICITAÇÃO É um procedimento administrativo, prévio a contratação, que visa a escolher a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA para a administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos.