AFO - Administração Financeira Orçamentária

AFO - Administração Financeira Orçamentária

1. Instrumentos Normativos

   • CF/88 - Arts. 163 a 169
   • Lei 4.320/64
   • LC 101/00
   • Manual técnico do Orçamento 2012

2. Conceito

   • Finanças Públicas
     • Como o Estado se Financia

3. Finalidade

   • Regular a Atividade Financeira

4. Atividade Financeira

   • Auferir RECEITA
   • Criar CRÉDITO Público
   • Custear DESPESAS
   • Gerenciar o ORÇAMENTO PÚBLICO
   • Atender as necessidades públicas

5. CF/88 art. 24

   • Legislar CONCORRENTEMENTE
     • sobre Direito Financeiro
     • União
       • Normas Gerais
         • Lei 4.320/64
     • Estados e DF
       • Na falta de lei federal
         • Suplementar
           • Se surgir a lei federal, a lei estadual terá a eficácia suspensa no que lhe for contrário

6. CF/88 - art. 30

   • Municípios
     • Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber