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Recursos em Geral- CPP

Mapa mental: Recursos em geral no CPP
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Recursos em Geral- CPP
CONCEITO: meios voluntários de impugnação às decisões judiciais. Extensão ao direito de ação
- Só poderá ser interposto durante a tramitação processual Após o trânsito em julgado, eventual impugnação só será possível por meio de Revisão Criminal - ação autônoma
- Parte da Doutrina classifica em:
- RECURSOS
- SUCEDÂNEOS RECURSAIS
- Internos - utilizados durante o processo, mas não são recursos
- Externos - ações autônomas de impugnação
- ÔNUS para a parte. Não é um dever.
- NÃO É UM DEVER, pois seu descumprimento não gera qualquer direito, apenas prejudica quem dorme
- FINALIDADE: Reverter uma decisão judicial desfavorável
- Típica: Modificar, Anular
- Atípica: Esclarecer, Integrar
- Regra: São previstos no CPP, CF e Legislação Especial
- STF - é legítima a criação de recursos internos no âmbito dos Tribunais
- Não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual
- STF - é legítima a criação de recursos internos no âmbito dos Tribunais
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU PRELIBAÇÃO
- Verificação do preenchimentos dos pressupostos recursais de admissibilidade do recurso
- PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- I- CABIMENTO
- Alguns doutrinadores entendem que primeiro deve-se analisar a recorribilidade da decisão e depois a adequação do recurso interposto
- Recurso adequado - previsto na lei processual como meio para impugnação da decisão
- Em regra, todas as decisões jud. são recorríveis, não o sendo, portanto, despachos
- Despachos - apenas possibilitam o trâmite processual, sem conteúdo decisório
- Lei e Jurisp. - criaram hipóteses em que certas decisões NÃO são passíveis de recurso
- Em regra, todas as decisões jud. são recorríveis, não o sendo, portanto, despachos
- II- LEGITIMIDADE RECURSAL
- Verifica se a parte que interpôs o recurso tinha legitimidade legal no caso concreto
- Artigo 577 e 271 CPP Assistente de acusação também pode recorrer
- Verifica se a parte que interpôs o recurso tinha legitimidade legal no caso concreto
- III- INTERESSE RECURSAL
- NECESSIDADE
- Recorrente deve ter tido prejuízo , podendo o recurso reverter tal situação
- Maior parte da doutrina associa a necessidade com sucumbência
- Recorrente deve ter tido prejuízo , podendo o recurso reverter tal situação
- ADEQUAÇÃO
- Artigo 55, p único CPP
- Aptidão para alterar a situação atual do recorrente
- STJ - Assistente de Acusação possui interesse recursal ainda que a finalidade seja o mero agravamento da pena
- NECESSIDADE
- IV- INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER
- DESISTÊNCIA
- Ocorrerá sempre que o recorrente desistir de um recurso INTERPOSTO
- O MP não poderá desistir dos recursos por ele interpostos
- Artigo 576 CPP
- O MP não poderá desistir dos recursos por ele interpostos
- Ocorrerá sempre que o recorrente desistir de um recurso INTERPOSTO
- RENÚNCIA
- Só poderá ocorrer enquanto existente o direito de recorrer, mas ainda NÃO INTERPOSTO o recurso
- Pode ser expressa ou tácita
- Tácita - quando o legitimado simplesmente deixa transcorrer o prazo recursal
- MP pode não interpor o recurso caso assim entenda. E pode também , quando do oferecimento de parecer em sede recursal (como fiscal) , requerer que seja negado provimento ao recurso interposto
- Pode ser expressa ou tácita
- Só poderá ocorrer enquanto existente o direito de recorrer, mas ainda NÃO INTERPOSTO o recurso
- DESISTÊNCIA
- I- CABIMENTO
- PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
- São relacionados com a forma pela qual o recurso é manejado
- I-TEMPESTIVIDADE
- Interposição do recurso no prazo previsto em lei. Caso não interposto - ocorrerá PRECLUSÃO TEMPORAL
- O prazo do recurso começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao de determinado ato
- Cômputo - exclui o dia do início e inclui o do final
- O prazo recursal começa a fluir da DATA DA INTIMAÇÃO
- E não da juntada aos autos do mandado
- STJ - recurso interposto antes de iniciado o prazo não é intempestivo, em homenagem à boa-fé processual daquele que agiliza o processo
- CUIDADO! STJ - No caso de prazo para interposição de recurso de apelação pela DEFESA o acusado e defensor devem ser intimados, e o prazo só começa a fluir da data da 2ª intimação
- II-PREPARO
- É o valor recolhido pelo recorrente para que o recurso seja apreciado
- Artigo 806 CPP
- MP está dispensado de realizar o preparo
- STJ - a ausência de preparo não deve importar na inadmissibilidade da apreciação do recurso da defesa sendo o réu intimado para pagar todas as custas no final do processo
- CPP - A defesa deverá realizar o preparo para interpor recurso
- É o valor recolhido pelo recorrente para que o recurso seja apreciado
- III-REGULARIDADE FORMAL
- Preenchimento das regras estabelecidas por lei para o recurso que se pretende interpor. Poder ser por PETIÇÃO ou POR TERMO NOS AUTOS
- Artigo 578 CPP
- Preenchimento das regras estabelecidas por lei para o recurso que se pretende interpor. Poder ser por PETIÇÃO ou POR TERMO NOS AUTOS
JUÍZO DE MÉRITO
- É a análise do recurso propriamente dita. Se volta para os fundamentos alegados pelo recorrente
- Em seus fundamentos, o recorrente pode alegar:
- ERROR IN PROCEDENDO
- Erro processual cometido pelo juiz
- Vício Formal. Deverá requerer ANULAÇÃO da decisão
- Os autos voltam ao juízo que proferiu a decisão para que profira outra
- Vício Formal. Deverá requerer ANULAÇÃO da decisão
- Erro processual cometido pelo juiz
- ERROR IN JUDICANDO
- Erro referente ao conteúdo no julgamento
- Deverá requerer REFORMA da decisão
- ERROR IN PROCEDENDO
CLASSIFICAÇÃO
- Fundamentação
- Vinculada- somente podem ser alegadas determinadas matérias previstas em lei em rol taxativo
- Ex: Apelação dos processos do Tribunal do Júri Artigo 593, III CPP
- Livre- pode ser alegado no recurso qualquer matéria
- Vinculada- somente podem ser alegadas determinadas matérias previstas em lei em rol taxativo
- Totais ou Parciais
- O recorrente pode impugnar todas as partes da decisão que lhe prejudicam ou somente algumas partes.
- Ordinários
- Visa permitir que a parte prejudicada consiga alteração de uma decisão desfavorável
- Extraordinário
- Busca garantir a melhor aplicação possível para a Lei Federal ou CF, só pode ser alegada matéria de direito
- NÃO CABENDO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
- Busca garantir a melhor aplicação possível para a Lei Federal ou CF, só pode ser alegada matéria de direito
- EFEITOS
- OBSTATIVO
- Interposto o recurso - impede a ocorrência da preclusão temporal
- DEVOLUTIVO
- O recorrente "devolve" ao Tribunal a competência para conhecer a matéria impugnada
- Esse termo é inapropriado , mas existe porque antigamente, o Tribunal delegava ao Juiz a competência para julgar, e quando havia recurso - falava-se que o recurso "devolvia" a matéria ao Tribunal
- O recorrente "devolve" ao Tribunal a competência para conhecer a matéria impugnada
- SUSPENSIVO
- Não está presente em todos os recursos.
- É a impossibilidade de a decisão impugnada produzir efeitos enquanto não for julgado o recurso
- TRANSLATIVO
- É a possibilidade de o Tribunal conhecer de ofício, certas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente, por serem de ordem pública
- Ex: Recorrente impugna a decisão de condenação - o Tribunal se verificar que houve prescrição, ainda que o recorrente não tenha alegado, poderá decretá-la por ser considera matéria de ordem pública
- É a possibilidade de o Tribunal conhecer de ofício, certas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente, por serem de ordem pública
- SUBSTITUTIVO
- Implica a substituição da decisão recorrida pela do Tribunal - seja mantendo ou reformando
- REGRESSIVO
- Não está presente em todos os recursos
- Permite ao prolator da decisão se retratar da dec. proferida, evitando a remessa ao órgão ad quem
- EXTENSIVO
- Artigo 580 CPP
- Se um dos corréus interpõe recurso, a decisão se estende aos demais
- Decorre da necessidade de isonomia no julgamento de todos que respondem pelo mesmo fato
- SALVO SE FUNDADA EM RAZÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL
- OBSTATIVO
- Fundamentação
PRINCÍPIOS RECURSAIS
- Normas abstratas que guiam o operador do Direito na interpretação da norma processual
- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- Não está expressamente previsto na CF como sendo obrigatório em todos os casos (doutrina majoritária)
- Uma decisão deve estar submetida à reapreciação por outro órgão Judiciário, que lhe é superior
- TAXATIVIDADE
- O recurso deve estar expressamente previsto em lei
- As partes, não podem, de comum acordo, criar recursos, por exemplo.
- Somente Lei Federal poderá criar recursos, pois é competência privativa da União legislar sobre direito processual
- Artigo 22,I
- O recurso deve estar expressamente previsto em lei
- SINGULARIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE
- REGRA: Para cada decisão somente é cabível um único recurso
- EXCEÇÃO: Simultaneidade do recurso especial e extraordinário.
- Ainda assim a fundamentação para cada um é diferente
- Recurso especial ataca má aplicação da lei federal e recurso extraordinário ataca má aplicação da constituição
- Ainda assim a fundamentação para cada um é diferente
- EXCEÇÃO: Simultaneidade do recurso especial e extraordinário.
- REGRA: Para cada decisão somente é cabível um único recurso
- VOLUNTARIEDADE
- O recurso deve ser ato voluntário da parte e jamais obrigatório
- ARTIGO 574
- REEXAME NECESSÁRIO não é recurso, mas sim condição de eficácia da sentença
- A lei denomina como "recursos de ofícios" mas não são propriamente recursos
- O recurso deve ser ato voluntário da parte e jamais obrigatório
- FUNGIBILIDADE
- Interposto um recurso de maneira errada pela parte, pode ser que o órgão recursal receba este recurso como sendo o o correto. Flexibilização
- Só pode ser aplicado se presente um requisito:
- Inexistência de má-fé
- Artigo 579 CPP
- O erro não pode ser proposital pelo recorrente
- TEORIA DO PRAZO MENOR - haverá má-fé se o recorrente interpôs recurso cujo prazo era maior que o correto - apenas por ter perdido o prazo do recurso correto
- Inexistência de má-fé
- Só pode ser aplicado se presente um requisito:
- Interposto um recurso de maneira errada pela parte, pode ser que o órgão recursal receba este recurso como sendo o o correto. Flexibilização
- NON REFORMATIO IN PEJUS
- O recurso interposto NUNCA poderá ser julgado de forma a prejudicar a parte que o interpôs
- CUIDADO! STJ - veda Reformatio in Pejus indireta, que ocorre quando o Tribunal anula a decisão condenatória, julgando recurso exclusivo da defesa
- Deverá ser proferida nova decisão pelo Juízo de 1ª inst. que não poderá agravar a situação do réu contida na sentença anulada
- CUIDADO! STJ - veda Reformatio in Pejus indireta, que ocorre quando o Tribunal anula a decisão condenatória, julgando recurso exclusivo da defesa
- Logo, quando somente o réu recorre para obter absolvição, por exemplo, o tribunal não pode agravar a pena
- O recurso interposto NUNCA poderá ser julgado de forma a prejudicar a parte que o interpôs
Informações
- Descrição
- Concurso Público Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Recursos em Geral- CPP, criado por Ana Beatriz Moraes em 30-07-2016.
- Criado por
- Ana Beatriz Moraes
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