Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:

Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:

1. normas gerais

2. de licitação e contratação,

3. em todas as modalidades,

4. para as administrações públicas diretas

5. , autárquicas e fundacionais da

   • União,
   • Municípios
   • DF e

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