Aula 06.1.1 - ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO (L.O./L.C.)

Aula 06.1.1 - ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO (L.O./L.C.)

1. INICIATIVA LO/LC

   • Apresentação do projeto de LO/LC
   • Privativa/Reservada
     • Ex:Art. 93 caput
     • São reservadas a um determinado poder
   • Concorrente. Art. 61, caput
     • Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
   • Popular
     • Art. 61, §2º pelo povo
       • 1
         • 5
           • 0
             • 3
               • 0,3% do eleitorado local
           • Estados
         • % do eleitorado nacional
     • OBS: O POVO NÃO PODE APRESENTAR PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

2. ANOTAR

   • A Sansão do chefe do executivo não convalida o vício de iniciativa na apresentação do projeto de lei

3. A CÂMARA É, EM REGRA GERAL, A CASA INICIADORA DO PROCESSO LEGISLATIVO

   • O SENADO É A CASA REVISORA
     • OBS: Se o projeto de lei for apresentado pelo Senado a Câmara será então a casa revisora

4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA

   • O PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL SEGUE O MODELO FEDERAL

5. ATOS DO PROCESSO

   • FASE DE DISCUSSÃO
     • CCJ
       • Realiza o controle preventivo político de constitucionalidade
   • FASE DAS EMENDAS
     • OBS: não é possivel emendas que aumentem da despesa pública. Salvo leis orçamentarias e privativas do chefe do executivo.

6. VOTAÇÃO

   • LC. Art. 69
     • MAIORIA ABSOLUTA
       • 257 DEP. E 41 SENADORES QUE APROVA, INDEPENDENTE DE CORÚM
   • LO. Art. 47 CF
     • MAIORIA RELATIVA/SIMPLES
       • MAIORIA DOS PRESENTES. CORÚM MÍNIMO DE MAIORIA ABSOLUTA 257 DEP. E 41 SENADORES
         • METADE + 1 DOS PRESENTE

7. SANSÃO OU VETO

   • ATO EXCLUSIVO CHEFE DO EXECUTIVO
     • NÃO PODEM SER DELEGADOS
       • PRAZO 15 DIAS UTEIS/RECEBIMNTO
   • SANSÃO
     • TÁCITA
       • QUEM CALA CONSENTE
     • EXPRESSA
   • VETO
     • SEMPRE EXPRESSO
       • ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA
     • CARCTERISTICAS
       • IRRETRATAVEL
       • SUPERAVEL PELA DERRUBADA DO CONGRESSO
       • PODE SER TOTAL OU PARCIAL
         • O VETO PARCIAL NÃO PODE SER DE PALAVRA OU EXPRESSÃO. DEVE TER TEXTO DE ART. INCISO, ALINEAS INTEIROS
     • RAZÕES DE VETO
       • • MATERIAL/POLÍTICO
           • Recai sobre projeto contrário ao interesse público
         • JURÍDICO/FORMAL
           • Recai sobre projeto de lei inconstitucional
             • controle preventivo político de constitucionalidade