Mapa mental
Distinção graça, indulto e anistia
Conteúdo do mapa
Distinção graça, indulto e anistia
orGIA
Graça
- Decreto
- Provocado
- Individual
- PR
- Delegável
- Após trânsito em julgado
Indulto
- Decreto
- Espontâneo
- Coletivo
- PR
- Delegável: ME, PGR, AGU
- Após trânsito em julgado
Anistia
- Lei
- Apaga efeito penal
- CN
- Ñ gera reincidência
- Antes ou após trânsito em julgado
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos - Distinção graça, indulto e anistia
- Criado por
- Bruno Costa
- Visualizações
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