Anulação e revogação da licitação

Anulação e revogação da licitação

1. Anulação

   • Vício de legalidade
   • Não há dever de indenizar
     • Salvo se
       • Arts. 49, §1º, e 59, PÚ, da Lei 8.666/1993
       • Já executado parte do contrato
       • A nulidade não puder ser imputada ao contratado

2. Revogação

   • Desfazimento de licitação concluída
     • Razões de interesse público
       • Art. 49 da Lei 8.666/1993: Razões de interesse público, decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficientemente grave, mediante parecer escrito e fundamentado.
     • Revogação condicionada
     • Assegurado o contraditório e a ampla defesa
     • Vencedor se recusa a assinar o contrato
       • Art. 64 da Lei 8.666/1993
       • Não se pode revogar depois de assinado o contrato, apenas anular
       • Opção de convocar os remanescentes, nas condições do vencedor
       • Depois de 60 dias, sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos