202- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- AGRAVANTES, SURSIS E FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

202- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- AGRAVANTES, SURSIS E FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

1. ART. 15

   • SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME:
     • I- REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE NATUREZA AMBIENTAL;
     • II- TER O AGENTE COMETIDO A INFRAÇÃO:
       • A- PARA OBTER VANTAGEM PECUNIÁRIA
       • B- COAGINDO OUTREM PARA EXECUÇÃO MATERIAL DA INFRAÇÃO;
       • C- AFETANDO OU EXPONDO A PERIGO, DE MANEIRA GRAVE, A SAÚDE PÚBLICA OU O MEIO AMBIENTE;
       • D- CONCORRENDO PARA DANOS À PROPRIEDADE ALHEIA
       • E- ATINGINDO ÁREAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU ÁREAS SUJEITAS, POR ATO DO PODER PÚBLICO, A REGIME ESPECIAL DE USO;
       • F- ATINGINDO ÁREAS URBANAS OU QUAISQUER ASSENTAMENTOS HUMANOS;
       • G- EM PERÍODO DE DEFESO À FAUNA

Imagens e arquivos do mapa