8.429 - Improbidade [3]

8.429 - Improbidade [3]

1. Representacão

   • Qualquer pessoa QUALIFICADA pode propor
   • Não pode ser ANÔNIMA

2. Processo Judicial

   • Pessoa Jurídica (AUTARQUIA) ou MP que podem propor
     • o MP sempre participa de uma IA, ou como quem PROPOZ (parte) ou como FISCAL
       • sob PENA DE NULIDADE, caso não participe.
   • Julgado por Juiz Cívil
     • Improbidade não é CRIME

3. VEDADO

   • Acordo
   • Conciliação
   • Transação

4. Afastamento Temporário

   • Para não atrapalhar
   • Mas continua recebendo
   • Pode ser determinado pela autoridade Judicial e Admin.

5. PRESCRIÇÃO

   • 5 ANOS
     • após o término do mandato, comissão ou funcaão de confiança
   • 5 ANOS
     • da data da Apresentacao da prestacoes de contas pelas as entidades referidas no Art 1
   • Lei Específica

6. Ação de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (prejuízo)

   • IMPRESCRITÍVEL

Imagens e arquivos do mapa