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DA CAPACIDADE PROCESSUAL ( Daspartes dos procuradores)

Rogério Lima Direito Processual Civil Concursos Públicos Português

DA CAPACIDADE PROCESSUAL ( Daspartes dos procuradores)

Conteúdo do mapa

DA CAPACIDADE PROCESSUAL ( Daspartes dos procuradores)

  1. art (73) O cônjuge necessitará do consentimento do outro

    • para propor ação
      • que verse sobre direito real imobiliário
        • salvo quando casados
          • sob o regime de separação absoluta de bens
  2. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    • I - que verse sobre direito real imobiliário
      • salvo quando casados
        • sob o regime de separação absoluta de bens;
    • II - resultante de fato que diga respeito a ambos
      • os cônjuges ou de ato praticado por eles;
    • III - fundada em dívida contraída
      • por um dos cônjuges a bem da família;
    • IV - que tenha por objeto o reconhecimento,
      • a constituição ou a extinção de ônus
        • sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
  3. § 2o Nas ações possessórias,

    • a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é
      • indispensável nas hipóteses de composse
        • ou de ato por ambos praticado.
  4. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo

    • à união estável comprovada nos autos.

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Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Processual Civil Mapa Mental sobre DA CAPACIDADE PROCESSUAL ( Daspartes dos procuradores), criado por Rogério Lima em 22-08-2017.
Criado por
Rogério Lima
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