Mapa mental
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Mapa mental: Garantias constitucionais e remédios constitucionais
Conteúdo do mapa
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
- MANDADO DE INJUNÇÃO
- CONCEITO : falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- Pode ser impetrado por pessoas NATURAIS ou JURÍDICA
- Não é gratuito
- Precisa de advogado
- pode ser: individual ou coletivo
- Compete AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO quando for atribuição do:
- - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DA MESA DE UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - STF - CN - DA CÂMARA - DO SENADO - TRIBUNAIS SUPERIORES
- Não cabe Mandado de injunção:
- Se já houver norma regulamentadora;
- Se faltar norma regulamentadora de direito INFRACONSTITUCIONAL;
- Se faltar regulamentação de MP ainda não convertida em lei pelo CN;
- Se não houver obrigatoriedade de regulamentação.
- A legitimação passiva do mandado de injunção é da pessoa estatal que tem o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram com os efeitos da decisão.
- A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão SEJA PARCIAL.
- ultra partes ou erga omnes
- A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. É possível, entretanto, que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração
- qualquer pessoa, fÌsica ou jurÌdica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora È legitimada a impetrar mandado de injunção
- CONCEITO : falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- HABEAS CORPUS
- "A legitimação ativa no habeas corpus é universal: qualquer do povo, independente da capacidade civiil, política ou profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode ingressar com habeas corpus, em benefício próprio ou alheio..."
- "A jurisprudência admite, inclusive, a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica, em favor de pessoa física a ela ligada (um diretor de empresa, por exemplo)."
- Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
- A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.
- É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
- Lembrando que a PJ não pode ser o paciente do HC, ou seja, aquele que recebe a medida.
- Segundo o STF, o habeas corpus não está sujeito aos institutos da prescrição, decadência e preclusão
- "A legitimação ativa no habeas corpus é universal: qualquer do povo, independente da capacidade civiil, política ou profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode ingressar com habeas corpus, em benefício próprio ou alheio..."
- AÇÃO POPULAR
- É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
- A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
- CONCEITO : Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- O ÚNICO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE AFASTA A IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA É A AÇÃO POPULAR!!!
- O Ministério Público não pode impetrar ativamente a ação popular
- Somente é proposta pelo cidadão
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Busca proteger os interesses da COLETIVIDADE.
- Nela podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Busca proteger os interesses da COLETIVIDADE.
- DIREITO DE PETIÇÃO
- O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a QUALQUER pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
- HABEAS DATA
- O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Assim, o habeas data não é cabível para que se tenha acesso a informações de terceiros.
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Havendo recusa no fornecimento de CERTIDÕES (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança
- É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- A formulação de pedido administrativo de RECONSIDERAÇÃO não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.
- A atuação das associações na defesa de seus associados em MANDADO DE SEGURANÇA, independe de autorização.
- Não cabe mandato de segurança contra lei em tese.
- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Os atos infralegais que sejam dotados de abstração e generalidade podem ser considerados LEI EM TESE e, portanto, não podem ser atacados por mandado de segurança.
- MANDADO DE INJUNÇÃO
Informações
- Descrição
- Concurso Direito Constitucional Mapa Mental sobre GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, criado por Giuliana Araújo em 24-08-2017.
- Criado por
- Giuliana Araújo
- Visualizações
- 0
- Avaliação