ATOS ADMINISTRATIVOS

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ATO VINCULADO

➡ Definição:

É o ato em que a lei determina exatamente o que o agente público deve fazer — sem margem de escolha.

➡ Características:

A lei define todos os elementos do ato (motivo, finalidade, forma, objeto e competência).

O agente apenas cumpre o que está previsto.

Não há liberdade para decidir conforme conveniência ou oportunidade.

Controle judicial é pleno (o juiz pode revisar totalmente).

➡ Exemplo:

Conceder uma licença para dirigir quando o candidato cumpre todos os requisitos legais (idade, exames, documentos, etc.).

O servidor é obrigado a conceder a licença — não pode negar.

🔹 ATO DISCRICIONÁRIO

➡ Definição:

É o ato em que a lei permite certa liberdade de escolha ao agente, dentro dos limites legais, quanto à conveniência e oportunidade da decisão.

➡ Características:

A lei não determina todos os elementos, permitindo juízo de valor.

O agente pode escolher a melhor forma, tempo ou modo de agir.

Envolve mérito administrativo.

Controle judicial limitado, pois o juiz não substitui a decisão administrativa, apenas verifica se houve legalidade.

➡ Exemplo:

Conceder uma autorização para realizar um evento público. A autoridade pode decidir se é conveniente autorizar ou não, conforme a situação (segurança, local, data, etc.).

💡 Resumo simples para lembrar

Ato Vinculado: “A lei manda, o agente cumpre.”

Ato Discricionário: “A lei permite, o agente decide dentro dos limites legais.”

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