Extinção do crédito tributário

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De acordo com o CTN, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, sendo que não haverá a incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para o pagamento do crédito.

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Se o tributo for declarado inconstitucional com efeito orga omnes e ex tunc, a referida decisão produzirá efeitos retroativos, sendo a cobrança inconstitucional e os contribuintes poderão pleitear a restituição do valor pago referente ao tributo.

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Lançamento por homologação:

O prazo decadencial se inicia na data do fato gerador;

Em caso se omissão da declaração pelo contribuinte, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte ao fato gerador.

A entrega da declaração reconhecendo o débito (mesmo sem pagamento) constitui o crédito tributário.

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O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

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A prescrição não se interrompe com a proposição da ação de execução fiscal. Ela se interrompe apenas com o despacho do juiz ordenando a citação.

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É vedada a compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar ou ação cautelar.