Flashcards
Tributário_JD
Cards in this deck (4)
- 1Leis para instituir Tributos (COMp)Lei Complementar
Lei Ordinária
Medida Provisória - 2Tributos VinculadosSão aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte.
Ex: Taxas e Contribuições de Melhorias - 3Tributos Não VinculadosOs tributos não vinculados são os IMPOSTOS especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual.
- 4Tributos com Receita VinculadaSão aqueles que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público.
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- Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Tributário_JD, created by Jefferson Delfino on 08/02/2017.
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- Jefferson Delfino · Feb 2017
- Updated
- Feb 8, 2017
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