Tributário_JD

Question	Answer
Leis para instituir Tributos (COMp)	Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória
Tributos Vinculados	São aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte. Ex: Taxas e Contribuições de Melhorias
Tributos Não Vinculados	Os tributos não vinculados são os IMPOSTOS especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual.
Tributos com Receita Vinculada	São aqueles que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria (art. 148, parágrafo único da CF). Nesse casos a destinação diversa implica na responsabilização do agente público.

Resource summary

	Created by Jefferson Delfino over 7 years ago