Notas
Redação Oficial
Conteúdo das notas (1)
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1. Diferença entre redação técnica
(oficial) e redação estilística e suas respectivas características. 2. Correspondência
oficial: conceito e tipos de documentos. 3. Diferença entre ofício e memorando.
ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL
·
Redação oficial é a maneira pela qual o
Poder Público redige atos normativos e comunicações
·
A redação oficial deve caracterizar-se
pela IMPESSOALIDADE, USO DO PADRÃO CULTO DE LINGUAGEM, CLAREZA, CONCISÃO, FORMALIDADE e UNIFORMIDADE (mm: imclunfousco) (mm: "fomos comer usando clarinete e uniforme imperial").
·
As comunicações oficiais devem sempre
permitir uma única interpretação e
ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo
nível de linguagem.
1.1.A
Impessoalidade
Não
há lugar na redação oficial para impressões pessoais,
como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo
assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade
que a elabora.
1.2.A
Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais
As comunicações oficiais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão
brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não
há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a
gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão
dificultada. Por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o
máximo de clareza e concisão, elas requerem
o uso do padrão culto da língua. O padrão culto é aquele em que a)
se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum
ao conjunto dos usuários do idioma. Não existe propriamente um “padrão
oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e
comunicações oficiais. Deve-se evitar o uso de uma forma de linguagem
burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois
terá sempre sua compreensão limitada.
1.3.Formalidade
As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma ou
formalidade de tratamento. A formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao
assunto do qual cuida a comunicação.
1.4.Padronização
Se a administração é una as comunicações
que expede devem ter uma necessária uniformidade ou padronização. O
estabelecimento desse padrão exige que se atente
para todas as características da
redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos. Ou seja, a clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a
padronização.
1.4.Concisão
A concisão
é antes uma qualidade do que uma
característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um
mínimo de palavras, atendendo, assim, ao princípio de economia lingüística, que
não se confunde com economia de
pensamento. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis,
redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.
1.5.Clareza
Deve ser a qualidade básica de todo texto oficial! Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata
compreensão pelo leitor. No entanto a clareza
não é algo que se atinja por si só: para redigir com clareza é preciso a observação e efetivação das demais
características na redação oficial.
Pronomes de Tratamento
1. Emprego dos Pronomes de Tratamento:
1.1.Vossa
Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo;
·
Presidente
da República;
·
Vice-Presidente
da República;
·
Ministros
de Estado;
·
Governadores
e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
·
Oficiais-Generais
das Forças Armadas;
·
Embaixadores;
·
Secretários-Executivos
de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
·
Secretários
de Estado dos Governos Estaduais;
·
Prefeitos
Municipais.
b) do Poder Legislativo:
·
Deputados
Federais e Senadores;
·
Ministros
do Tribunal de Contas da União;
·
Deputados
Estaduais e Distritais;
·
Conselheiros
dos Tribunais de Contas Estaduais;
·
Presidentes
das Câmaras Legislativas Municipais.
c) do Poder Judiciário:
·
Ministros
dos Tribunais Superiores;
·
Membros
de Tribunais;
·
Juízes;
Auditores
da Justiça Militar.
O
vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo
Senhor, seguido do cargo respectivo:
·
Excelentíssimo
Senhor Presidente da República,
·
Excelentíssimo
Senhor Presidente do Congresso Nacional,
·
Excelentíssimo
Senhor Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
As
demais autoridades serão tratadas
com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:
·
Senhor
Senador,
·
Senhor
Juiz,
·
Senhor
Ministro,
·
Senhor Governador,
·
Etc.
No
envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas a todas as
autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:
A Sua Excelência o Senhor
Fulano
de Tal
Ministro
de Estado da Justiça
70064-900 – Brasília.
DF
1.2.Vossa Senhoria
é
empregado para as demais autoridades e para particulares.
O
vocativo adequado é Senhor Fulano de
Tal.
No
envelope, deve constar do endereçamento:
Ao Senhor
Fulano
de Tal
Rua
ABC, no 123
12345-000
– Curitiba. PR
Ø OBS:
Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD),
às autoridades tratadas por Vossa Excelência, e dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para
as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para
particulares.
Fechos para Comunicações
O
fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.
1. Para autoridades superiores, inclusive o
Presidente da República:
Respeitosamente,
2. Para autoridades de mesma hierarquia ou de
hierarquia inferior:
Atenciosamente,
Identificação do
Signatário
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem
trazer o NOME e o CARGO da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.
A forma da identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura)
NOME
Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República
(espaço para assinatura)
NOME
Ministro
de Estado da Justiça
Semelhanças entre
ofício, aviso e memorando
Com o fito de
uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos
de padrão ofício.
1.
Partes
do documento no Padrão Ofício
O
aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes
partes:
a)
número do documento, seguido da sigla
do órgão que o expede.
Exemplos:
Mem.
123/2002-MF
Aviso
123/2002-SG
Of. 123/2002-MME
b)
local e data em que foi assinado, por
extenso, com alinhamento à direita.
Exemplo:
Brasília,
15 de março de 1991.
c)
assunto: resumo do teor do documento.
Exemplos:
Assunto:
Produtividade do órgão em 2002.
Assunto: Necessidade
de aquisição de novos computadores.
d) destinatário: o
nome
e o cargo
da
pessoa a quem é dirigida a comunicação. *No caso do ofício deve
ser incluído também o endereço.
e) texto: nos casos
em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve
conter a seguinte estrutura: Introdução, Desenvolvimento e
Conclusão.
Ø OBS:
Os parágrafos do texto devem ser
numerados, exceto quando estão organizados em itens ou títulos
e subtítulos.
f) fecho
g) assinatura
do autor da comunicação; e
h) identificação do
signatário
2.
Forma
de diagramação
Os documentos do Padrão Ofício devem
obedecer à seguinte forma de apresentação:
a) deve ser utilizada fonte do
tipo Times New Roman de corpo
12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;
b) para símbolos não existentes
na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página;
d) os ofícios, memorandos e
anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as
margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem
espelho”);
e) o início de cada parágrafo do
texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;
f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;
g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;
h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e
de 6 pontos após cada parágrafo, ou,
se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
i) não deve haver abuso no uso de
negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo,
bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a
sobriedade do documento;
j) a impressão dos textos deve
ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada
apenas para gráficos e ilustrações;
l) todos os tipos de documentos
do Padrão Ofício devem ser impressos
em papel de tamanho A-4,
ou seja, 29,7 x 21,0 cm;
m) deve ser utilizado,
preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de
texto;
OFÍCIO E AVISO
1.
Definição
e Finalidade
Aviso
e ofício são
modalidades de comunicação oficial praticamente
idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por
Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos
órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
2.
Forma
e Estrutura
Quanto
a sua forma, aviso e ofício seguem
o modelo do padrão ofício, com
acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula.
Exemplos:
Excelentíssimo
Senhor Presidente
da República,
Senhora Ministra,
Senhor
Chefe de Gabinete,
Ø
OBS:
Devem constar do cabeçalho ou do
rodapé do ofício as seguintes in-formações
do remetente:
–
nome do órgão ou setor;
–
endereço postal;
– telefone e endereço
de correio eletrônico.
MEMORANDO
Definição
e Finalidade
O
memorando é a modalidade de comunicação
entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em
níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.
Pode
ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de
projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do
serviço público.
Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do
memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade
de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de
comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e,
no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite
formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à
tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada
no memorando.
Forma
e Estrutura
Quanto
a sua forma, o memorando segue o
modelo do padrão ofício, com a diferença
de que o seu destinatário deve ser
mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
Ao Sr. Chefe do Departamento de
Administração
Ao
Sr.
Subchefe para Assuntos Jurídicos
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Definição
e Finalidade
Exposição de motivos é o documento
dirigido ao Presidente da República ou
ao Vice-Presidente para:
a) informá-lo de determinado
assunto;
b) propor alguma medida; ou
c) submeter a sua consideração
projeto de ato normativo.
Em
regra, a
exposição de motivos é dirigida ao
Presidente da República por um Ministro
de Estado.
Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos,
sendo, por essa razão, chamada de interministerial.
2. Forma e Estrutura
Formalmente,
a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício.
MENSAGEM
1.
Definição e Finalidade
É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos. Notadamente
fazer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da
Nação.
Forma e Estrutura
As mensagens contêm:
a)
a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início
da margem esquerda:
Mensagem
nº
b)
vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente,
no início da margem esquerda;
Excelentíssimo
Senhor Presidente do Senado Federal,
c)
o texto, iniciando a 2 cm do vocativo;
d)
o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente
fazendo coincidir seu final com a margem direita.
Ø OBS:
A mensagem, como os demais atos
assinados pelo Presidente da Re-pública, não traz identificação de seu signatário.
TELEGRAMA
Definição
e Finalidade
Com
o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos
burocráticos, passa a receber o título de telegrama
toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc.
Por
tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos, e
tecnologicamente superada, deve
restringir-se o uso do telegrama
apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou
fax e que a urgência justifique sua utilização e,
também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se
pela concisão. .
6.2. Forma e
Estrutura
Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma
e a estrutura dos formulários
disponíveis nas agências dos Correios
e em seu sítio na Internet.
FAX
1.
Definição e Finalidade
O
fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile)
é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento
da Internet. É utilizado para a
transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de
cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do
documento por meio eletrônico.
Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de
praxe.
Se
necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o
próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente.
2.
Forma e Estrutura
Os
documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são
inerentes. É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha
de rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação
da mensagem a ser enviada.
CORREIO ELETRÔNICO
1.
Definição e finalidade
O correio eletrônico (“e-mail”), por seu baixo custo e
celeridade, transformou-se na principal
forma de comunicação para transmissão de documentos.
2.
Forma e Estrutura
Um
dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa
definir forma rígida para sua
estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.
O
campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser
preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário
quanto do remetente. Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado,
preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum
arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo.
Sempre
que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso
não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de
recebimento.
3.
Valor documental
Nos termos da
legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor
documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é
necessário existir certificação digital que ateste a identidade do
remetente, na forma estabelecida em lei.
Redação Oficial (aspectos gerais)
REDAÇÃO OFICIAL (principais documentos e suas características)
Informações
- Descrição
- Concurso Público PORTUGUÊS (CORRESPONDÊNCIA OFICIAL) Notas sobre Redação Oficial, criado por Elton Cavalcante em 11-08-2015.
- Criado por
- Elton Cavalcante · ago 2015
- Atualizado
- 22 set 2016
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