Direito Constitucional

Lei n. 8.112/1990

1. Norma que estabelece

   • Estatuto dos Servidores Públicos da União

2. as disposições da lei 8.112

   • não se aplicam a todos
     • agentes públicos
       • apenas aos civis federais

3. institui

   • regime jurídico
     • dos servidores públicos
       • civis da União
         • das autarquias federais
           • (inclusive as em regime especial)
             • e das fundações públicas federais

4. aplicada

   • Servidores estatuários
     • da administração direta federal
   • servidores das autarquias federais
     • inclusive as em regime especial
   • servidores das
     • fundações públicas federais

5. não é aplicada

   • Aos empregados Públicos federais
     • regidos pelas disposições da CLT
   • servidores públicos
     • dos Estados
     • do Distrito Federal
     • e dos Municípios
   • Aos Militares