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Notas

Dia 02 - Direito Constitucional

Josué Da Silva Santos Português 1 página

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1. PODER CONSTITUINTE

Teoria do Poder Constituinte - concebida pelo Abade francês Emmanuel Sieyès - na obra "O que é o terceiro Estado?" - rompeu com a legitimação dinástica do poder - derrubou as teorias anteriores ao Iluminismo.Teoria que só se aplica aos Estados com Constituição escrita e rígida - Poder Constituinte é diferente de poder constituído - Poder Constituinte cria, modifica ou reforma uma constituição - poderes constituídos são estabelecidos pela Constituição.

Titular do Poder Constituinte? Emmanuel Sieyès = Nação; Doutrina moderna = povo;

A titularidade é do povo, mas o exercício pode ser democrático ou autocrático.

exercício democrático ou por convenção = quando se dá pelo povo;

exercício autocrático ou por outorga = pela ação de usurpadores do poder;

A forma democrática pode ser direta ou indireta:

direta: plebiscito, referendo ou proposta de criação de dispositivos constitucionais;

indireta: por meio de assembléia constituinte;

TIPOS DE PODER CONSTITUINTE: ORIGINÁRIO E DERIVADO

Poder Constituinte Originário: poder de criar uma nova Constituição;

Poder Constituinte Derivado: divide-se em Reformador, que é o poder de modificar ou reformar uma Constituição, e em Decorrente, que é o poder conferido aos Estados membros de criarem sua própria constituição.

Poder Constituinte Originário

Características:

Político: é um poder de fato e não um poder de direito (visão juspositivista);

Inicial: dá início a uma nova ordem jurídica;

Incondicionado: não se sujeita a qualquer ordem ou procedimento;

Permanente: não se esgota, pode se manifestar a qualquer tempo;

Ilimitado Juridicamente: não se submete a limites determinados pelo direito anterior. ATENÇÃO1! É por esta razão que o STF entende que não se pode invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. ATENÇÃO2! Embora ilimitado, "deverá" obedecer a "padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade" (Canotilho);

Autônomo: liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição.

II. Classificação:

quanto ao momento de sua manifestação: histórico (fundacional) ou pós-fundacional (revolucionário);

quanto às dimensões: material ou formal. Material precede ao formal. Material determina os valores e o formal é o momento que se atribui juridicidade à estes valores;

Poder Constituinte Derivado: Poder de segundo grau - poder de modificar ou reformar a constituição, bem como de elaborar as Constituições estaduais - é fruto do poder constituinte originário.I. Características:

Jurídico: regulado pela Constituição - previsto no ordenamento jurídico vigente;

Derivado: é fruto do poder constituinte originário;

Limitado ou Subordinado:...

Condicionado: exercício determinado pela Constituição;

Se subdivide em Reformador e Decorrente.Reformador = poder de modificar a Constituição;Decorrente - poder conferido aos Estados de se auto-organizarem - de criarem suas constituições;

Direito Intertemporal: Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo

A entrada em vigor de uma nova Constituição, estabelece uma nova ordem jurídica vigente, tendo como consequência:a) Revogação integral da Constituição anterior - no Brasil não se admite a tese da desconstitucionalização - desconstitucionalização deve vir de forma expressa na CF;b) Possibilidade de recepção das normas infraconstitucionais materialmente compatíveis com a nova Constituição - o status da norma recepcionado será estabelecido pela nova Constituição;c) Revogação das normas infraconstitucionais materialmente incompatíveis; a revogação, assim como a recepção, é tácita e automática. Atenção! Alguns autores entendem que as normas infraconstitucionais incompatíveis se tornam inconstitucionais, pelo fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, mas para o STF, só é possível controle de constitucionalidade de normas contemporâneas à Constituição - para o STF, trata-se de simples conflito de norma no tempo, em que a norma posterior revoga a anterior.

Represtinação? Possibilidade de "ressuscitar" normas que já haviam sido revogadas. No Brasil é possível de forma excepcional e quando houver disposição expressa nesse sentido.

O que acontece com as normas anteriores à promulgação de uma emenda constitucional que forem materialmente com esta incompatíveis?Serão revogadas pela emenda - não há que se falar em inconstitucionalidade - no Brasil não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente.

O que acontece com a lei que está em "vacatio legis" no momento em que a nova Constituição é promulgada?Não será recepcionada - a maior parte da doutrina entende que a recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor.

Direito pré-constitucional face à Constituição pretérita. O que acontece com a lei pré-constitucinal declarada inconstitucional pela Constituição pretérita, mas materialmente compatível com a nova Constituição? Não será recepcionada porque já nasceu inválida. Para ser recepcionada é necessário que seja válida face a Constituição pretérita.

O que acontece quando a nova Constituição alterar a repartição constitucional de competências? A recepção poderá ocorrer se houver alteração de competência de um ente de maior grau para um ente de menor grau - a norma tem que ser materialmente compatível para que ocorra a recepção.

2. Reforma e Mutação Constitucional

A Constituição precisa evoluir de modo que reflita os dogmas e valores sociais da sua sociedade - sob pena de não mais refletir a realidade e se tornar uma mera "folha de papel" (Carl Schimidt?).

Necessidade de evolução não reclama nova manifestação do Poder Constituinte Originário - PCO só pode ser chamado diante de uma ruptura da ordem política vigente com objetivo de instaurar uma nova ordem, fundar um novo Estado.

O PCO prevê a possibilidade de alteração da Lei Fundamental pelo Poder Constituinte Derivado.

A CF de 1988 é uma constituição rígida - significa não ser imodificável, mas de exigir processo mais dificultoso - o PCO previu dois procedimentos de modificação formal da Constituição:

emenda constitucional;

revisão constitucional;

Estes procedimentos tratam-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador - devem obediência formal e material às regras estabelecidas pelo PCO - à desobediência resulta em inconstitucionalidade.Além destes procedimentos (Emenda e Revisão), existe um procedimento informal de modificação da Constituição, que é chamada pela doutrina de mutação constitucional, obra do Poder Constituinte Difuso.

Emendas Constitucionais

Atualmente, é a única forma de alteração formal da Constituição.

Procedimento:1) proposta é discutida e votada dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional;2) aprovada se obtiver 3/5 dos votos dos respectivos membros;3) podem ser elaboradas a qualquer tempo;4) a sessão é bicameral (cada Casa do Congresso atuará separadamente);5) as emendas serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalAtenção! Princípio da simetria - obrigatoriedade de reprodução do procedimento nas Constituições estaduais - rigidez.

Importante Saber:

* as emendas constitucionais exigem procedimento mais árduo, mais dificultoso que a elaboração das leis;

* o procedimento de elaboração das emendas é permanente, podendo ser realizado a qualquer tempo;

* as emendas são de observância obrigatória pelos Estados-Membros;

Revisão Constitucional

Trata-se de um procedimento formal mais simples de modificação da Constituição. Está previsto no art. 3º do ADCT que prevê o seguinte:

Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

No Brasil foi realizado uma única vez. A CF de 1988 autorizou apenas um procedimento de revisão constitucional, qualquer mudança formal da Constituição só pode se dar por meio de emenda constitucional. Emendas Constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade, não podem estabelecer novo procedimento de revisão.

As emendas revisionais eram aprovadas em turno/processo único de votação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, que se reunia em sessão unicameral.

Importante: o procedimento de revisão constitucional é inaplicável aos Estados-membros.

Processo Legislativo das Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88)

a) iniciativa das emendas constitucionais: inicia-se por Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional. Legitimados:

- 1/3 no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

- Presidente da República;

- mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

Atenção 1: doutrina majoritária entende que a iniciativa de emenda constitucional não é possível aos cidadãos;

Atenção 2: Municípios não possuem legitimidade para ter a iniciativa de emenda constitucional;

Atenção 3: não há que se falar em iniciativa privativa em razão da matéria - a proposta de emenda poderá ser sobre qualquer assunto;

Atenção 4: a proposta pode ter início em qualquer uma das Casas Legislativas.

Informações

Descrição
Notas sobre Dia 02 - Direito Constitucional, criado por Josué Da Silva Santos em 09-11-2016.
Criado por
Josué Da Silva Santos · nov 2016
Atualizado
13 nov 2016
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