Serviço Público - Conceito, Princípios e Classificação

Serviço Público - Conceito, Princípios e Classificação

1. Prestado pelo Estado (direta/indiretamente - por concessão e permissão)

2. Regido por Direito Público

3. 3 elementos

   • elemento material (utilidade ou comodidade)
   • elemento subjetivo (titularidade)
   • elemento formal (Regime Jurídico Único)

4. Quem define o que é serviço público é a LEI

5. não são serviços públicos

   • poder de polícia (fiscalização)
   • intervenção do Estado na atividade econômica
   • obra (enquanto for obra) pública

6. Classificação

   • quanto aos indivíduos (uti singuli/uti universi)
   • quanto à possibilidade de delegação (próprios / impróprios)
   • Quanto ao modo de execução (direta/indireta)
   • Quanto ao objeto (administrativos, comerciais ou industriais ou de serviços e sociais)
   • Serviço adequado
     • Generalidade
     • Continuidade
     • Modicidade
     • Atualidade
     • Mutabilidade