Servidor Público

Servidor Público

1. Estatutário

   • Ocupantes de cargos públicos providos por concurso público.
   • Funções são regulamentadas por regras estabelecidas na lei.
   • Têm assegurado regime especial de Previdência.
   • Após ingressarem no cargo público, os servidores estatutários aderem a um estatuto.
     • O estatuto é um conjunto específico de regras e normas jurídicas que servem para regulamentar as relações entre o servidor e o estado, com a finalidade de disciplinar a situação funcional do servidor.
   • "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
     • Artigo 41 da CF/88
   • "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses"
     • Artigo 20 da lei 8112/1990

2. Empregados públicos

   • Ocupantes de emprego público.
   • Provido por concurso público.
   • São chamados de funcionários públicos.
   • Contratados sob o regime da CLT.
     • São contratados pelo Estado através de um contrato regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho seguindo as regras trabalhistas do regime privado.

3. Servidores temporários

   • São contratados para exercer funções temporárias.
   • Regime jurídico especial, disciplinado em lei.
   • Não é admitida a posterior admissão desse servidor para cargo efetivo sem a realização de concurso público.