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REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE III
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Perguntas do quiz (50)
1Para efeito de deliberação maioria simples é;
- Aa que compreende mais da metade dos membros da câmara.
- Ba que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
- Ca que atinge ou ultrapassa três quintos dos membros da câmara.
- Da que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da câmara.
2Para efeito de deliberação maioria absoluta é;
- Aa que compreende mais da metade dos membros da câmara.
- Ba que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
- Ca que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da câmara.
- Da que atinge ou ultrapassa três quintos dos membros da câmara.
3Para efeito de deliberação maioria especial é;
- Aa que compreende mais da metade dos membros da câmara.
- Ba que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da câmara.
- Ca que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
- Da que atinge ou ultrapassa três quintos dos membros da câmara.
4Para efeito de deliberação maioria qualificada é;
- Aa que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
- Ba que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da câmara.
- Ca que compreende mais da metade dos membros da câmara.
- Da que atinge ou ultrapassa três quintos dos membros da câmara.
5Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre:
I – matéria [blank_start]tributária[blank_end];
II – Código de [blank_start]Obras[blank_end] e Edificações e outros códigos;
III – [blank_start]Estatuto[blank_end] dos Servidores Municipais;
IV – criação de [blank_start]cargos[blank_end], funções e empregos da administração [blank_start]direta[blank_end], autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
V – concessão de serviço público;- Atributária
- BObras
- CEstatuto
- Dcargos
- Edireta
6Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre:
VI – [blank_start]concessão[blank_end] de direito real de uso;
VII – [blank_start]alienação[blank_end] de bens imóveis;
VIII – autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as [blank_start]autarquias[blank_end], fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
IX – lei de [blank_start]diretrizes[blank_end] orçamentárias, plano [blank_start]plurianual[blank_end] e lei [blank_start]orçamentária[blank_end] anual;
X – aquisição de bens [blank_start]imóveis[blank_end] pôr doação com encargo;- Aconcessão
- Balienação
- Cautarquias
- Ddiretrizes
- Eplurianual
- Forçamentária
- Gimóveis
7Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre:
XI – criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do município em áreas administrativas;
XII – criação, estruturação e atribuições das [blank_start]secretárias[blank_end], sub-prefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da [blank_start]administração[blank_end] pública;
XIII – realização de operações de crédito para abertura de créditos [blank_start]adicionais[blank_end], suplementares ou especiais com finalidade precisa;
XIV – rejeição de veto;
XV – regimento interno da câmara municipal;- Asecretárias
- Badministração
- Cadicionais
8Art.54 – O plenário deliberará Por maioria absoluta sobre:
XVI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII – isenções de [blank_start]impostos[blank_end] municipais;
XVIII – todo e qualquer tipo de anistia;
XIX – acolhimento de denúncia contra [blank_start]vereadores[blank_end];
XX – zoneamento [blank_start]urbano[blank_end];
XXI – plano diretor;
XXII – admissão de acusação contra o [blank_start]prefeito[blank_end];- Aurbano
- Bimpostos
- Cvereadores
- Dprefeito
9Art.54 – O plenário deliberará Pôr maioria qualificada sobre:
I – rejeição do parecer prévio do [blank_start]Tribunal de Contas[blank_end];
II – destituição dos membros da [blank_start]mesa[blank_end];
III – [blank_start]emendas[blank_end] à lei orgânica;
IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
V – aprovação de sessão [blank_start]secreta[blank_end];
VI – perda de mandato de [blank_start]prefeito[blank_end];
VII – perda de mandato de [blank_start]vereador[blank_end];- ATribunal de Contas
- Bmesa
- Cemendas
- Dsecreta
- Eprefeito
- Fvereador
10As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre pôr voto aberto, EXCETO nas seguintes hipóteses:
I – julgamento político do Prefeito ou de Vereador;
II – eleição dos membros da mesa e de seus substitutos.- AVerdadeiro
- BFalso
11Durante as sessões, qualquer pessoa, desde que convenientemente trajado, poderão permanecer no recinto do plenário.
- AVerdadeiro
- BFalso
12Art.78 – É da competência específica da comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município e acarretarem responsabilidades para o erário municipal;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.- AVerdadeiro
- BFalso
13É da competência específica da comissão de Obras e Serviços Públicos apreciar e emitir parecer;
- ASobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito de uso real de bens imóveis de propriedade do município;
- BSobre serviços de utilidade pública, sejam objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou pôr intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
- CSobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, indiretamente ou pôr intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
- DSobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
- EExaminar, a título informativo, os serviços públicos de concessão que interessem ao município.
14Art.90 – As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente; uma vez quinzenalmente às segundas e quartas segundas-feiras do mês, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18h00.
- Auma vez quinzenalmente às segundas e quartas segundas-feiras do mês, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18h00.
- Buma vez no mês às segundas e quartas segundas-feiras do mês, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18h00.
- Cuma vez bimestralmente às segundas e quartas segundas-feiras do mês, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18h00.
- Duma vez semestralmente às segundas e quartas segundas-feiras do mês, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 18h00.
15A verificação de presença só poderá ser feita a pedido de vereador a cada:
- A30 minutos
- B20 minutos
- C40 minutos
- D10 minutos
16A prorrogação da sessão será pôr tempo determinado, não inferior a trinta minutos nem superior a quatro horas, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.
- AVerdadeiro
- BFalso
17Os requerimentos de prorrogações somente poderão ser apresentados à mesa a partir de .... antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de esgotar o prazo prorrogado, alertado o plenário pelo presidente.
- A5 minutos
- B30 minutos
- C10 minutos
- D20 minutos
18A sessão poderá ser suspensa:
- APara permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou pôr escrito;
- BPara a preservação da ordem;
- CA deliberação do presidente
- DPara recepcionar visitantes ilustres;
19A suspensão da sessão para permitir que a comissão possa apresentar parecer verbal ou pôr escrito não poderá exceder a 30 minutos
- AVerdadeiro
- BFalso
20A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:
- ATumulto grave.
- Bpor solicitação de vereador
- CPor falta de quórum regimental para prosseguimento dos trabalhos;
- Dem caráter excepcional, pôr motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, pôr um terço dos vereadores e sobre o qual deliberará o plenário;
21Quanto a Ata das Sessões os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
- AVerdadeiro
- BFalso
22A transcrição em ata da declaração de voto, será feita integralmente, pôr escrito, deve ser requerida ao presidente.
- AVerdadeiro
- BFalso
23A Ata da Sessão deve conter;
- Aintegralmente os assuntos tratados na Sessão.
- Bresumidamente os assuntos tratados na Sessão.
24A ata da sessão anterior será lida independente de requerimento de vereador e votada, na fase do expediente da sessão subsequente.
- AVerdadeiro
- BFalso
25Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas [blank_start]uma[blank_end] vez, pôr tempo nunca superior a [blank_start]cinco[blank_end] minutos, não sendo permitidos apartes.
- Auma
- Bcinco
26Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para ...... ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, nos termos do artigo 140 deste regimento.
- Ao primeiro dia útil seguinte
- Bpróxima sessão ordinária
- Cpróxima sessão extraordinária
- Dpróxima sessão solene
27O presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de _____________, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal.
- Ametade dos membros da câmara
- Bum terço dos membros da câmara
- Cdois quintos dos membros da câmara
- Dum quarto dos membros da câmara
28Se não houver número regimental para a instalação da sessão, o presidente deve aguardar _______, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
- A20 minutos
- B10 minutos
- C05 minutos
- D15 minutos
29Instalada a sessão, mas não constatada a presença da [blank_start]maioria absoluta[blank_end] dos vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, à fase destinada ao uso da tribuna
- Amaioria absoluta
30A sessão legislativa ordinária será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
- AVerdadeiro
- BFalso
31A sessão extraordinária é composta por três momentos expediente, ordem do dia e explicação pessoal.
- AVerdadeiro
- BFalso
32Certa proposição foi colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia com antecedência de até 48 horas do início da sessão;
- ATal situação é permitida mediante o Art. 204, parágrafo 3º, onde o prefeito solicitou o prazo de apreciação do projeto em regime urgente, 05 dias contados de seu recebimento na secretaria administrativa e o prazo se esgotou então o mesmo será incluído na ordem do dia.
- BConforme o Art. 166 tal situação não é permitida pois nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia com antecedência de até 48 horas do início da sessão
33A leitura da determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo plenário.
- AVerdadeiro
- BFalso
34Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário.
- AVerdadeiro
- BFalso
35As proposições iniciadas por vereador ;
- Aserão apresentadas pelo prefeito e protocoladas na Secretaria Administrativa.
- Bserão apresentadas pelo seu autor e protocoladas na Secretaria Administrativa.
- Cserão apresentadas pelo presidente e protocoladas na Secretaria Administrativa.
36As indicações, requerimentos e moções deverão ser protocoladas na Secretaria Administrativa até as 12h00 da sexta-feira anterior à Sessão Ordinária, para sua inclusão na pauta do expediente daquela. As demais proposições seguem rito próprio.
- AVerdadeiro
- BFalso
37Se a Proposição de Lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não vier acompanhado de seu texto, o Presidente pode aumentar o seu prazo para que este seja entregue para poder ser deliberado.
- AVerdadeiro
- BFalso
38Se a Proposição citar à cláusula de contratos ou de convênios, e não os transcreveu por extenso a Presidência não receberá está preposição.
- AVerdadeiro
- BFalso
39Na Secretaria da Câmara foi apresentado uma proposição de iniciativa popular com intuito de emendas à lei orgânica municipal, no entanto foi averiguado que a proposta contava com manifestação de apenas 6% do eleitorado local. A Presidência deve;
- ANão deve receber, pois as proposições de iniciativa popular devem conter a manifestação de 10% do eleitorado local.
- Breceber a preposição, pois a proposição de iniciativa popular deve conter a manifestação de 5% do eleitorado local.
- CDeve receber pois a Câmara é a casa do povo e qualquer proposição de iniciativa popular deve ir a plenário, tendo em vista que essa é a vontade do povo.
40O Presidente deixou de receber a proposição, pois a proposição configurava substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto, da decisão do presidente caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor dentro de ______ e encaminhado pelo presidente à comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução será incluído na ordem do dia e apreciado pelo plenário.
- Adez dias
- Bquinze dias
- Cvinte dias
41A retirada de proposição em curso na Câmara quando de autoria de comissão, mesa diretora, vereadores, prefeito, é permitida quando apresentado requerimento da maioria de seus membros ou pôr ele subscrito no caso do vereador e prefeito.
- AVerdadeiro
- BFalso
42A retirada de proposição em curso na Câmara quando de iniciativa popular, é feita mediante requerimento assinado pôr todos os subscritores da proposição.
- AVerdadeiro
- BFalso
43O requerimento de retirada de proposição em curso na Câmara só poderá ser recebido;
- ADurante a Sessão antes de iniciada a votação da matéria.
- BDurante a Sessão se a matéria já estiver incluída na ordem do dia, caberá ao PRESIDENTE a decisão sobre o requerimento.
- CAntes da Sessão se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao presidente apenas determinar o seu arquivamento.
44Ao final de cada legislatura será arquivada todas as proposições EXCETO as proposições de iniciativa do prefeito, iniciativa popular, já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno e as com pareceres favoráveis de todas as comissões. Durante o prazo de 60 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura mediante requerimento do seu autor a proposição poderá ser desarquivada.
- AVerdadeiro
- BFalso
45As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
- Aurgência especial;
- Burgência;
- Cextraordinária;
- Dordinária;
46Quando a proposição tramita dispensando as exigências regimentais, respeitando apenas seu número legal e parecer com a finalidade de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, ela tramitá em;
- Aurgência especial
- Burgência
- Cordinária
47Para conceder a tramitação de proposição em regime de urgência especial, deverá ser apresentado requerimento ao plenário em qualquer fase da sessão este não sofrerá discussão mas deve ser deliberado na ordem do dia, e deve conter a necessária justificativa pela Mesa, em proposição de sua autoria ou por um terço, no mínimo, dos vereadores e o quórum para sua aprovação é de maioria absoluta dos vereadores
- AVerdadeiro
- BFalso
48O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Legislativo submetidos ao prazo de até 05 dias para apreciação.
- AVerdadeiro
- BFalso
49- Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às comissões permanentes pelo [blank_start]Presidente[blank_end], dentro do prazo de [blank_start]três[blank_end] dias da entrada na secretaria da câmara, independentemente da leitura no expediente.
- O presidente da comissão permanente terá o prazo de [blank_start]24[blank_end] horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto.
- O relator designado terá o prazo de [blank_start]três[blank_end] dias para apresentar parecer, findo o qual, mesmo que tenha sido apresentado, o presidente da comissão permanente avocará o processo e emitirá parecer.
- A comissão permanente terá o prazo total de [blank_start]seis[blank_end] dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.- APresidente
- Btrês
- C24
- Dtrês
- Eseis
50A tramitação ordinária aplica-se às proposições que estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.
- AVerdadeiro
- BFalso
Informações
- Descrição
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Tarumã
- Autor
- Wuilverson Mossini
- Idioma
- Português
- Visualizações
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- Etiquetas
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