Flashcards
ARTIGO 5º (RESTANTE)
Flashcards do conjunto (26)
- 1Quando a lei penal retroage?Para beneficiar o réu.
- 2A Constituição estabelece a pena para a discriminação atentatória contra os direitos e as liberdades fundamentais?Não.
- 3Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?Racismo + ação de grupo armado, civil ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
- 4Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?Tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos
- 5Quais são as 5 penas proibidas?1) Pena de Morte;
2) Caracter perpétuo;
3) Banimento;
4) Trabalho forçado;
5) Pena cruel - 6Quais são os 3 requisitos que permitem a alocação de presos em diferentes presídios?Delito, idade e sexo.
- 7Durante qual período a mãe, mesmo presa, pode ficar com seus filhos?Durante o período de amamentação.
- 8O preso tem direito de identificar quais sujeitos?Os sujeitos responsáveis por sua identificação e pelo seu interrogatório.
- 9Em que situações o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?1) Cometeu crime comum, antes de sua naturalização;
2) Cometeu tráfico de drogas - antes ou depois de sua naturalização - 10Quando o estrangeiro não pode ser extraditado?Crime político ou de opinião.
- 11Quem decide se o estrangeiro pode ou não ser extraditado?STF julga e, se a extradição não for permitida, encaminha a decisão para avaliação do Chefe de Estado
- 12Quando um sujeito pode ser considerado culpado de um crime?Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- 13Se o Ministério Público não agir em relação a uma Ação Penal Pública, o que ocorre?O sujeito pode aplicar a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
- 14Quais são as duas circunstâncias, em que um sujeito pode ser preso?1) Prisão em flagrante;
2) Ordem fundamentada de autoridade judiciária - 15Quem pode ser preso, independente de flagrante ou motivação judiciária?Aquele que comete transgressão militar.
- 16Quais são os dois casos, em que a prisão por dívida é permitida?Pensão alimentícia e depositário infiel.
- 17Quais são os trâmites necessários para um tratado internacional se tornar uma Emenda Constitucional?Aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois ritos com 3/5 de aprovação
- 18O que o Habeas Corpus protege? Em que hipóteses pode ser aplicado?O direito de locomoção, quando este é alvo de ilegalidade ou abuso de poder
- 19O que o mandado de segurança protege? Em que situação pode ser aplicado?Direito líquido é certo, não abrangido pelo habeas corpus ou habeas data.
Quando este direito é alvo de abuso ou ilegalidade cometida por algum ente de poder público. - 20Quando o mandando de segurança pode ser coletivo?1) Partido político, com representação no Congresso;
2) Sindicato, entidade de classe ou associação, com funcionamento há mais de um ano - 21O que o mandado de injunção protege?Direito não protegido por lei.
- 22O que o habeas data protege?Direito de acessar, retificar e complementar informações, constantes em bancos ou registros públicos.
- 23Para o que serve a Ação Popular?Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.
- 24O que ocorre se há erro judiciário?Indenização.
- 25Quais documentos são gratuitos para aqueles que são reconhecidamente pobres?Registro civil de nascimento e Certidão de óbito.
- 26Quais são as três ações que são públicas?1) Habeas Corpus;
2) Habeas Data;
Ações necessárias para o exercício da cidadania
Informações
- Descrição
- Escrevente DIREITO CONSTITUCIONAL FlashCards sobre ARTIGO 5º (RESTANTE), criado por Ana Clara Spiess Duarte em 27-01-2025.
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- Ana Clara Spiess Duarte
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