Flashcards
*TIME*
Flashcards do conjunto (95)
- 1IMPROBIDADE ADM A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de______da efetivação da medida cautelar.DENTRO DE 30 DIAS
- 2Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de ___15 DIAS
- 3Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de____, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita30 DIAS
- 4Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
- 5As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Até ___após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;5 anos
- 6As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: ____em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.Dentro do prazo prescricional previsto
- 7As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: ____ da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.Até cinco anos
- 8LEI 10.261/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, ___, salvo previsão legal específica.no prazo de 30 dias
- 9Proibições: Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente atésegundo grau;
- 10É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até __, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a __o número de auxiliares nessas condições.2º grau
2 - 11Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, ___, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.de uma só vez
- 12Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto _______do valor destes.à 10ª parte
- 13A pena de suspensão, que não excederá de ___, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.90 dias
- 14A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de ____de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.50% por dia
- 15Será aplicada a pena de demissão nos casos de: Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de __, interpoladamente, durante ___.+ DE 45 DIAS, INTERPOLADAMENTE,
DURANTE 1 ANO - 16Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de ___POR + DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
- 17Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: Os Coordenadores, até a ____ de limitada a ____suspensão
60 (sessenta) dias; - 18Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: Os Diretores de Departamento e Divisão, até a de ____ limitada a ___suspensão
30 (trinta) dias. - 19Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, ___em 2 anos;
- 20Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade __, em 5 anos;
- 21Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal,se for superior a 5 anos.
- 22A prescrição começa a correr:1 - Do dia em que a falta for cometida;
- 23A prescrição começa a correr:2 - Do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
- 24Interrompem ou suspendem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo?Interrompem
- 25A prescrição não corre:1 - Enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;
- 26A prescrição não corre:2 - Enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
- 27A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de ___30 DIAS.
- 28Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá ____encaminhar ao chefe de gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.imediatamente
- 29Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, ______, prorrogáveis uma única vez por igual período;até 180 dias
- 30Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta ______ para o processo administrativo, com as seguintes modificações:lei complementar
- 31A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até3 testemunhas;
- 32Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: A sindicância deverá estar concluída no prazo de60 dias;
- 33Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário: 1 - Amigo íntimo ou Inimigo, 2 - Parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, _____ 3 - Cônjuge, 4 - Companheiro ou 5 - Qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, 6 - Bem assim o Subordinado deste (do denunciante ou do acusado).até o 3º grau
inclusive, - 34O processo administrativo deverá: 1 - Ser instaurado por portaria; 2 - No prazo improrrogável de ____do recebimento da determinação; 3 - E concluído no de ____ da citação do acusado.8 dias
90 dias - 35Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o procurador do estado que o presidir deverá ____encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.imediatamente
- 36O mandado de citação deverá conter: Informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de ___após a data designada para seu interrogatório;3 dias
- 37A citação do acusado será feita pessoalmente, no MÍNIMO ____ do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.2 dias antes
- 38Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo _____do interrogatório.10 dias antes
- 39O acusado poderá, _____constituir advogado para prosseguir na sua defesa.a qualquer tempo,
- 40Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de ___ para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.3 dias
- 41O presidente e cada acusado poderão arrolar até5 testemunhas.
- 42A expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento?não
- 43Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de __-7 dias.
- 44O relatório deverá ser apresentado no ___ contados da apresentação das alegações finais.prazo de 10 dias,
- 45Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de ___, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.20 dias
- 46Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de ___para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em ___.15 dias
5 dias - 47As decisões serão sempre publicadas no diário oficial do estado, dentro do prazo de ___ , bem como averbadas no registro funcional do servidor.8 dias
- 48Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem ___ da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.cronológica
- 49Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, ___, o inquérito policial.simultaneamente
- 50Decorridos ___ de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.5 anos
- 51A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de ___ , respectivamente.5 e 10 anos
- 52Caberá recurso, ____ da decisão que aplicar penalidade.por uma única vez,
- 53O prazo para recorrer é de __, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.30 dias
- 54O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de ___ para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.10 dias
- 55Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será ___ encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.imediatamente
- 56Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo governador do estado em única instância, no prazo de30 dias.
- 57Admitir-se-á, _____ a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.a qualquer tempo,
- 58Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ___, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.8 dias
- 59Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados pordias corridos.
- 60Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.DIA INICIAL NÃO CONTA
- 61CPP Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa ____, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.de 100 a 500.000 réis
- 62O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de ___ sem prejuízo das demais sanções cabíveis.10 a 100 salários mínimos,
- 63Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de __15 dias
- 64Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão ____o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.suspensos
- 65Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória,___ o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.suspendendo-se
- 66Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará ___ na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.desde logo,
- 67O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for ___igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
- 68Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja ____de pena privativa de liberdade;INFERIOR A 4 ANOS
- 69Sumaríssimo, para as infrações penais de __menor potencial ofensivo, na forma
da lei. - 70As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de, ainda que não regulados neste Código.primeiro grau
- 71Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de10 dias.
- 72A exceção será processada em ___, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.EM APARTADO
- 73Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 dias.
- 74Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de ___, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.60 (sessenta) dias
- 75Na instrução poderão ser inquiridas até quantas testemunhas arroladas pela acusação e quantas pela defesa?8 para acusação e 8 para defesa
- 76Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por ____, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por ____, proferindo o juiz, a seguir, sentença.20 minutos
mais 10 - 77Havendo ___, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.mais de 1 acusado
- 78Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos ___ prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.10 MINUTOS,
- 79O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de ____ para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de ____ para proferir a sentença.5 dias sucessivamente
10 dias - 80Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de ___, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de ___, o juiz proferirá a sentença.5 dias
10 dias - 81Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo ___dos fatos relevantes nela ocorridos.breve resumo
- 82O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de ___ § 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.10 dias.
- 83A acusação deverá arrolar quantas testemunhas no máximo, na denúncia ou na queixa?até 8
- 84Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, ___, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.até o máximo de 8
- 85Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la _____, concedendo-lhe vista dos autos.em até 10 dias
- 86Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o MP ou o querelante sobre preliminares e documentos, em ___5 dias.
- 87O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazomáximo de 10 dias.
- 88As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de ______20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
- 89Havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será _____.individual
- 90Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos ____, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.10 minutos
- 91Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará , ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.em 10 dias
- 92O procedimento será concluídono prazo máximo de 90 dias
- 93Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, ____aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.por 15 dias,
- 94Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de __, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo ____, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.5 (cinco) dias
de 5 (cinco) - 95Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado ATÉ __antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de ___, para a reunião periódica ou extraordinária.5 DIAS
25 JURADOS