notas de Improbidade Administrativa e Anticorrupção
18 notas de 12 usuários
Esta página reúne mais de 10 notas sobre improbidade administrativa, com temas como prejuízo ao erário, penas e prescrição. Os materiais servem à revisão de universitários e concurseiros e apoiam professores na preparação de aulas. Escolha uma nota para começar.
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- Sujeitos da improbidade administrativa16
- Espécies de atos de improbidade118
- Enriquecimento ilícito27
- Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário27
- Atos de improbidade contra os princípios da administração pública8
- Sanções por improbidade administrativa55
- Declaração de bens do agente público19
- Procedimento e ação de improbidade administrativa53
- Prescrição na improbidade administrativa16
- Disposições penais da Lei de Improbidade8
- Lei Anticorrupção e responsabilidade da pessoa jurídica17
- Abuso de autoridade5
Notas
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LEI 8429 Dispõe a Lei que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito F...
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IMPROBIDADE - PROCEDIMENTO ADM E PROCESSO JUDICIAL Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investi...
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IMPROBIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omis...
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Resumo - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92
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Lei 8429/92 Improbidade - Criado a partir de um Mapa Mental Sanções aplicáveis: trata Art .37 § 4 CF. ( Redação dada pela lei 14.230/21) ART 1°A responssabilização cuidará dos bons atos na organização publica. Art. 2° O Agente público é: o servidor e todo aquele que exerca tra...
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IMPROBIDADE - DAS PENAS Das Penas Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ...
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Improbidade Administrativa Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato A ação principal, que terá o rito ordinário, será propo...
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IMPROBIDADE - DISPOSICOES PENAIS Das Disposições Penais Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe ...
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Improbidade Admnistrativa A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, ...
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IMPROBIDADE - DECLARACAO DE BENS Da Declaração de Bens Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio p...
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Improbidade Administrativa - Criado a partir de um Mapa Mental Atos DoloConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patr...
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IMPROBIDADE - BENEFICIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito) Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. &...
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Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa - Criado a partir de um Mapa Mental Será exigida a comprovação de dolo para condenação de agentes púbicos Rol passa a ser taxativo Prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, passa a ser de 8 anos
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atos de improbidade - Criado a partir de um Mapa Mental praticados por agente público, servidor ou não agente público é aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo aind...
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IMPROBIDADE - PRESCRICAO Da Prescrição Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até ...
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Improbidade administrativa (alguns temas) Quem acusa?R= Qualquer um do povo pode representar contra improbidade administrativa, porém para PROPOSITAR só o ministério público e a pessoa jurídica interessada.Quem é o sujeito passivo, aquele que pode sofrer ação...
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Criado a partir de um Mapa Mental CONCEITO: A improbidade administrativa diz respeito a comportamentos contrários ao dever de probidade. SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO
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Espécies de Ato de Improbidade
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Sobre notas de improbidade administrativa e anticorrupção
GoConqr OriginalImprobidade administrativa e anticorrupção: notas para revisar
As notas desta página foram criadas por usuários do GoConqr e trazem diferentes recortes da improbidade administrativa. Há um resumo que apresenta os sujeitos ativos e notas dedicadas a prejuízo ao erário, benefício financeiro ou tributário, penas e declaração de bens.
Para começar por uma visão mais ampla, leia o resumo sobre improbidade administrativa e identifique os tópicos que precisa revisar. Depois, escolha uma nota específica, como a de procedimento administrativo e processo judicial, para aprofundar esse recorte.
Como aproveitar as notas
Durante a leitura, registre os conceitos e as dúvidas que encontrar. Há também notas sobre mudanças na lei e sobre prescrição. Como os materiais podem refletir versões diferentes da legislação, confira os pontos estudados no texto legal atualizado.
Quando quiser transformar a leitura em perguntas, passe aos flashcards ou quizzes da página da unidade. Para organizar visualmente os assuntos, consulte os mapas mentais disponíveis ali. Volte às notas sempre que precisar reler um ponto e escolha um recurso para continuar a revisão.
Perguntas frequentes
Qual nota posso ler primeiro?
O resumo sobre improbidade administrativa é um ponto de partida para identificar os sujeitos ativos e organizar a leitura. Se você já estiver procurando um recorte específico, há notas sobre prejuízo ao erário, penas e procedimento administrativo e processo judicial. Depois, compare os tópicos lidos com o texto legal atualizado.
As notas são gratuitas?
Sim. Todos os recursos listados nesta página podem ser abertos e estudados gratuitamente, sem conta. Uma conta gratuita também permite salvar as pontuações dos seus quizzes e criar seus próprios quizzes, mapas mentais, flashcards e notas. Os materiais desta lista foram criados por usuários do GoConqr.
Estas notas servem para estudar para concursos?
Sim. Concurseiros podem usar as notas para revisar temas como penas, prescrição e prejuízo ao erário. O conjunto também atende universitários e pode ajudar professores a preparar aulas. Escolha o recorte que corresponde ao seu estudo e confira no texto legal atualizado os pontos abordados.