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PODER CONSTITUINTE #2
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Questions in this quiz (30)
1(Cespe/2010/DPU) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
- ATrue
- BFalse
2(Cespe/2010/DPU) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
- ATrue
- BFalse
3(Cespe/2009/TCE-ES) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.
- ATrue
- BFalse
4(Cespe/2009/TCE-ES) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
- ATrue
- BFalse
5(Cespe/2008/PGE-PI) De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado:
- Aa) repristinação.
- Bb) recepção
- Cc) desconstitucionalização.
- Dd) revogação tácita.
- Ee) adequação.
6(Cespe/2008/TJ-DFT) A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.
- ATrue
- BFalse
7(Cespe/2004/TCE-PE) Considere a seguinte situação hipotética. Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição. Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.
- ATrue
- BFalse
8(Cespe/2012/MP-PI) O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.
- ATrue
- BFalse
9(Cespe/2011/Correios) Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
- ATrue
- BFalse
10(FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz) A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder
- Aa) constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Bb) constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da República.
- Cc) legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
- Dd) legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.
- Ee) constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
11(FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - AFTE) Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o proporcional,
- Aa) é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Bb) é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- Cc) não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário.
- Dd) é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação.
- Ee) é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
12(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz) Em junho de 2013, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 37/2011, a qual tinha por objeto a definição de com- petência para a investigação criminal. Em consequência, a matéria constante na referida PEC ;
- Aa) não poderá ser rediscutida pelo Congresso Nacional, caso contrário, haverá uma afronta à decisão soberana que rejeitou a PEC no 37/2011.
- Bb) pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação de três quintos de Deputados e Senadores, em dois turnos de votação.
- Cc) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Dd) pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Ee) pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, pois o Congresso Nacional é soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa.
13(FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público) O artigo 60, § 4o , incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma
- Aa) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
- Bb) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cc) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
- Dd) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
- Ee) proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.
14(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste
- Aa) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
- Bb) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal
- Cc) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federa
- D d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
- Ee) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.
15(FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:
- Aa) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
- Bb) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
- Cc) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
- Dd) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, auto-organizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.
- Ee) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder
16(FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor) De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional
- Aa) continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Bb) transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
- Cc) passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
- Dd) insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
- Ee) incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.
17(FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor) Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.
Esta proposta de Emenda Constitucional- A a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
- Bb) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
- Cc) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
- Dd) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
- Ee) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
18(FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
- Aa) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.
- Bb) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral
- Cc) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.
- Dd) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Ee) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.
19(FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico) No Brasil, o Poder Constituinte Reformador
- Aa) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
- Bb) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
- Cc) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
- Dd) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
- Ee) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.
20(FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
- Aa) cinco dos membros da Câmara dos Deputados.
- Bb) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Cc) três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Dd) metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Ee) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
21(FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público) No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina
- Aa) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
- Bb) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário
- Cc) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
- Dd) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
- Ee) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.
22(FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz) No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que
- Aa) a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.
- Bb) a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.
- Cc) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.
- Dd) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- Ee) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.
23(FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário) Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de
- Aa) um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Bb) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Cc) um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
- Dd) dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Ee) dois terços, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
24(FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça) A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,
- Aa) revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.
- Bb) revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.
- Cc) repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.
- Dd) recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.
- Ee) recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.
25(FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário ) Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:
- AI. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- BII. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- CIII. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- DIV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
26(FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça) Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
- Aa) a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.
- Bb) foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
- Cc) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.
- Dd) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.
- Ee) o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.
27(ESAF/2012/MDIC) As formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.
- ATrue
- BFalse
28(ESAF/2005/TRT 7ª Região) Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.
- ATrue
- BFalse
29(ESAF/2012/MDIC) No Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
- ATrue
- BFalse
30(ESAF/2007/SEFAZ-CE) O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.
- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (02 PODER CONSTITUINTE) Quiz on PODER CONSTITUINTE #2, created by Eduardo . on 11/07/2014.
- Author
- Eduardo .
- Language
- Português
- Views
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