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REGIMENTO INTERNO CM - TARUMÃ - PARTE I
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Questions in this quiz (50)
1Qual o Nº da Resolução que Criou o Regimento Interno da Câmara de Tarumã?
- A10/1994
- B15/1995
- C01/1993
- D05/1994
2Art.1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município.
- Ao órgão executivo do município.
- Bo órgão luta pelo município
- Co órgão legislativo e fiscalizador do município.
- DNão é o órgão legislativo e fiscalizador do município.
3Art.2º - A Câmara compõe-se de [blank_start]vereadores[blank_end] eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.
- Avereadores
4Art.3º - A Câmara tem funções [blank_start]legislativas[blank_end], exerce atribuições de [blank_start]fiscalização[blank_end] interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de [blank_start]assessoramento[blank_end] dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
- Alegislativas
- Bfiscalização
- Cassessoramento
5Segundo o Regimento Interno da Câmara de Tarumã a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
- ATrue
- BFalse
6Segundo o Regimento Interno da Câmara de Tarumã a função legislativa consiste em deliberar, por meio de sorteio sobre todas as matérias de competência do município.
- ATrue
- BFalse
7Segundo o Regimento Interno da Câmara de Tarumã a função de fiscalização é exercida sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- ATrue
- BFalse
8Segundo o Regimento Interno da Câmara de Tarumã a função de fiscalização é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreende;
- AApreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo prefeito e pela Mesa da Câmara;
- BJulgamento da irregularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas, empresas privadas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- CAcompanhamento das atividades financeiras do município;
- DJulgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
9A função de caráter político-administrativo exercida sobre o prefeito, subprefeitos, secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica é;
- AA função de Controle
- BA função de Assessoramento
- CA função de Fiscalização
- DA função Administrativa
10Quando a Câmara sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações, está função denomina-se;
- AA função de Fiscalização
- BA função de Assessoramento
- CA função de Controle
- DA função Administrativa
11A função administrativa é restrita à sua organização externa, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
- ATrue
- BFalse
12A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 08:00 horas, em sessão solene, exigido quorum de maioria absoluta, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
- ATrue
- BFalse
13O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar seus [blank_start]diplomas[blank_end] à secretaria administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.
- Adiplomas
14Qual documento o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar à secretaria administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.
- ADocumento Comprobatório da Desincompatibilização
- BDiploma
- CDeclaração pública de seus bens
- DNda.
15Na sessão solene de instalação o prefeito, vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse os seguintes documento sob pena de extinção o mandato:
- AContas de Água e Energia, comprovando sua residência no município.
- BDocumento comprobatório da desincompatibilização
- CDiplomas
- DDeclaração pública de seus bens
16Na hipótese de a posse não acontecer na instalação, deverá ela ocorrer:
- ADentro do prazo de 10 dias da data fixada para a posse, quando se tratar de prefeito e vice-prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
- BDentro do prazo de 15 dias da data fixada para a posse, quando se tratar de prefeito e vice-prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
- CDentro do prazo de 15 dias a contar da referida data, quando se tratar de vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
- DDentro do prazo de 10 dias a contar da referida data, quando se tratar de vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
17Na hipótese de a posse não acontecer na instalação, ela poderá ocorrer na ocorrer na secretaria da Câmara devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
- ATrue
- BFalse
18A recusa do vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7º inciso I:
- Aprorrogar o prazo estipulado no artigo 7º inciso I
- Bdeclarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
- CO ato de tomar posse fica a critério do vereador
- DNda.
19Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito ou na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara.
- ATrue
- BFalse
20Ocorrendo a recusa do prefeito e do vice-prefeito, quem deverá assumir o cargo de prefeito até a posse dos novos eleitos:
- AVereador mais idoso
- BVereador mais votado
- CO Presidente da Câmara
- DSecretários Municipais
21Na eleição da Mesa, o presidente em exercício não tem direito a voto.
- ATrue
- BFalse
22A Mesa da Câmara municipal será eleita para um mandato de [blank_start]um ano[blank_end], vedada a reeleição para o mesmo cargo sucessivamente, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro, podendo ser eleito por mais de uma vez, alternadamente
- Aum ano
23Art. 14 – A Mesa da Câmara municipal compor-se-á de:
- APresidente
- BVice-presidente
- CPrimeiro e Segundo Secretários.
- DPrefeito e Vice-Prefeito
24A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e por:
- Amaioria absoluta, pelo menos, dois terços dos empossados.
- Bmaioria simples de votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados.
- Cmaioria especial, pelo menos, dois terços dos empossados.
- Dmaioria correlata, pelo menos, dois terços dos empossados.
25Na realização da eleição da Mesa observar-se-á o quórum de maioria simples
- ATrue
- BFalse
26Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento quando houver empate para os dois vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;
- Ao mais antigo na casa desprezando os períodos interrompidos;
- Bo vereador mais votado nas eleições
- Co vereador com maior representação partidária na Câmara
- Do vereador mais idoso.
27Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, quem permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa:
- Ao vereador mais votado dentre os presentes
- Bo vereador que se manifestar primeiro
- Co vereador mais idoso
- Do vereador mais antigo na casa desprezando os períodos interrompidos
28O presidente da Mesa Diretora não é o Presidente da Câmara Municipal.
- ATrue
- BFalse
29A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada [blank_start]15 dias[blank_end], em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
- A15 dias
30A Mesa da Câmara compete;
- APropor projetos de lei e decreto legislativo.
- BPropor projetos ilegais
- CPropor projetos de resolução e ação de inconstitucionalidade.
- DPropor a criação de tributos exorbitantes
- Epromulgar emendas à LOMTA
31Os Projetos de Decreto Legislativos propostos pela Mesa da Câmara devem dispor sobre:
- Aemendas à LOMTA
- Blicença do prefeito para afastamento do cargo;
- Cautorizar licitações
- Ddeclarar a perda de mandato de vereador
32Oscar Gozzi prefeito municipal, por necessidade de serviço necessita autorização para ausentar-se do município pôr mais de quinze dias, está autorização é feita mediante:
- Aprojetos de resolução
- Bprojetos de lei
- Cprojetos de emenda a LOMTA
- Dprojetos de decreto legislativo
33A fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura, será feita mediante Projeto de Resolução
- ATrue
- BFalse
34A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias far-se-á através de:
- AProjeto de Resolução
- BProjeto de Decreto
- CPortaria
- DProjeto de lei
35O processo de concessão de licença dos vereadores será feito através de Projeto de Resolução, e tais motivos aceitos pela Câmara para conceder licença ao vereador são:
I – doença devidamente comprovada;
II – desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias,
vedado o retorno do término da licença;
IV – adoção, maternidade e paternidade, conforme dispuser a lei;
V – nomeação para o cargo de auxiliar direto do Prefeito.- ANda.
- BI-II-III-IV-V
- CI-III-V
- DI-II-IV-V
36A fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura, será feita mediante Projeto de Decreto Legislativo
- ATrue
- BFalse
37Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador ou comissão é competência da MESA DA CÂMARA;
- ATrue
- BFalse
38A Atribuição de promulgar emendas à LOMTA compete á:
- AMesa da Câmara
- BPrefeitura
- CAutarquias
- DEmpresas Públicas
39Quando for necessário adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar, está atribuição é papel da Prefeitura;
- ATrue
- BFalse
40
O vereador Edelcio teve declarado a perda de seu mandato de vereador, esta declaração foi emitida por;- Avereadores
- Bmesa da câmara
- Cprefeitura
- Dpopulares
41Quanto a autorização para licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras, compete a [blank_start]mesa[blank_end] da câmara;
- Amesa
42Projetos de lei que disponham sobre a abertura de créditos suplementares, especiais serão sugeridos ao prefeito, através de:
- Aindicação
- Bportaria
- Coficio
- Ddecreto
43A proposta orçamentária da Câmara deve ser elaborada e encaminhada ao prefeito, até ..... para ser incluída na proposta do município, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
- A8 de março
- B15 de agosto
- C7 de setembro
- D1 de abril
44Se a proposta não for encaminhada no prazo de 15 de Agosto, será prorrogado o prazo até 01 de Setembro para a Câmara Municipal encaminhar a proposta Orçamentária, não tomando por assim por base o orçamento vigente;
- ATrue
- BFalse
45As contas do exercício anterior devem ser enviadas ao prefeito, até o dia [blank_start]20[blank_end] de fevereiro;
- A20
46Cabe a Mesa da Câmara assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo chefe do Executivo e Atas das Sessões;
- ATrue
- BFalse
47Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem alfabética, com contagem continua.
- ATrue
- BFalse
48Durante o recesso da câmara os prazos previstos regimentais não correrão, exceto às matérias objeto de convocação extraordinária.
- ATrue
- BFalse
49Quanto a CASSAÇÃO DE MANDATO do prefeito e o vice- prefeito referentes a crimes comuns e de responsabilidade, nos termos da legislação federal, este processo de julgado pelo:
- Apelos Vereadores
- Bpelo Tribunal de Justiça do Estado
- Cpela População
- Dpelos Secretários Municipais
50Quanto a CASSAÇÃO DE MANDATO do prefeito e o vice- prefeito, acusações referentes a infrações político- administrativas assegurados o direito ao contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e se for julgado procedente a acusação deverá ser decretado a cassação de mandato. Este processo de Julgamento caberá a:
- ACâmara municipal
- BTribunal de Justiça do Estado
- CTribunal de Contas do Estado
- DVereadores
Information
- Description
- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARUMÃ - SP
- Author
- Wuilverson Mossini
- Language
- Português
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