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Direito tributario

Fabio Lima 100 questions

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Questions in this quiz (100)

  1. 1Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
    1. Aalterar a base de cálculo de tributos.
    2. Bmajorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
    3. Cdefinir tratamento favorecido para as microempresas.
    4. Dinstituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
    5. Edispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
  2. 2Assinale a alternativa INCORRETA:
    1. Aa)Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
    2. Bb)Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado tributo.
    3. Cc)Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é prestação instituída em lei.
    4. Dd)Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
  3. 3Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.
    1. ASomente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória.
    2. BSomente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.
    3. COs tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna.
    4. DO conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
    5. ECabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  4. 4A natureza jurídica específica do tributo é determinada
    1. Apelo fato gerador.
    2. Bpela alíquota aplicada.
    3. Cpela base de cálculo
    4. Dpela destinação legal do produto de sua arrecadação.
    5. Epela sua denominação.
  5. 5A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6Sobre o Direito Tributário, suas características e conteúdo, analise as assertivas abaixo.

    I. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se caracteriza por relações de conteúdo obrigacional.
    II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre Direito Tributário.
    III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
    IV. O Distrito Federal possui competência para instituir tanto impostos municipais quanto estaduais.

    É correto o que se afirma em
    1. AIIr e III, apenas.
    2. BI e III, apenas.
    3. CIV, apenas.
    4. DI, III e IV, apenas.
    5. EI, II, III e IV.
  7. 7Os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional são:
    1. AA Legalidade, A Imunidade, a Parcialidade e a Irretroatividade.
    2. BA Legalidade, a Isonomia, a Irretroatividade e a Anterioridade.
    3. CA Isonomia, a Imunidade, a Legitimidade e a Anterioridade.
    4. DIsonomia, a Prudência, a Imunidade e a Irretroatividade.
    5. EA Legitimidade, a Eficiência, a Imunidade e a Anterioridade.
  8. 8Em relação à norma jurídica tributária, analise:

    I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

    II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

    III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.
    Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
    1. Anão incidência, isenção e incidência
    2. Bimunidade, não incidência e incidência.
    3. Cimunidade, isenção e fato imponível
    4. Disenção, não incidência e incidência.
    5. Enão incidência, imunidade e fato imponível.
  9. 9Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
    1. AO princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
    2. BDe acordo com o princípio da anterioridade, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
    3. CNão se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
    4. DA característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
    5. EDe acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.
  10. 10A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:
    1. Aa) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
    2. Bno caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
    3. Cnas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
    4. Dpara atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
    5. Eem face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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pretende otimizar o conhecimento do acadêmico em direito
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Português
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