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INFORMATIVO 857 - STF

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA 17 questions

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Questions in this quiz (17)

  1. 1O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do
    art. 55 do Decreto 99.684/1990, que atribuíam prazo prescricional trintenário para ações pleiteando o recolhimento do FGTS, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo prescricional para ações envolvendo relações de trabalho é de dez anos.
    1. ATrue
    2. BFalse
  2. 2O STF ao reconhecer a inconstitucionalidade o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do
    art. 55 do Decreto 99.684/1990 deixou de promover a modulação dos efeitos para conferir eficácia ex nunc à decisão, tendo em vista que não há previsão legal para a aplicação deste instituto em sede de difuso de constitucionalidade.
    1. ATrue
    2. BFalse
  3. 3Segundo o STF, a publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos
    com base em atos de natureza discricionária, razão pela qual a coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso à cópia de processos e dos áudios de sessões do STM, que tramitaram durante a ditadura militar.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4Segundo a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para informações secretas e 5 (cinco) anos para informações reservadas, a contar da data de sua produção.
    1. ATrue
    2. BFalse
  5. 5 É permitida a inserção, através de emenda parlamentar, no processo legislativo de
    conversão de medida provisória em lei, de matérias estranhas ao conteúdo originário
    da medida provisória.
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6De acordo com o STF, o chamado “contrabando legislativo” representa uma forma
    legítima de criação de lei, não havendo ofensa ao princípio democrático e ao devido
    processo legislativo.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7A prisão civil no Brasil somente é admitida ao responsável pelo inadimplemento
    voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8De acordo com o STF, a prisão civil em razão do inadimplemento voluntário de
    pensão alimentícia não é cabível quando se referir à execução de débito alimentar
    pretérito.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9Segundo o STF, os Municípios não podem legislar sobre Direito Ambiental.
    1. ATrue
    2. BFalse
  10. 10De acordo com o STF, os Municípios podem criar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados e à União, mas é necessário que esta restrição trazida
    pela lei ambiental municipal seja devidamente motivada.
    1. ATrue
    2. BFalse

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INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 857 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 02/06/2018.
Language
Português
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informativos - stf
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