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INFORMATIVO 862 - STF
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Questions in this quiz (12)
1A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
- ATrue
- BFalse
2 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal.
- ATrue
- BFalse
3Não compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.
- ATrue
- BFalse
4Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança coletivo contra atos do Tribunal de Contas da União.
- ATrue
- BFalse
5O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.
- ATrue
- BFalse
6De acordo com o STF, a alegação de culpa “in vigilando” da Administração Pública deve estar efetivamente demonstrada, não podendo ser presumida.
- ATrue
- BFalse
7A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.
- ATrue
- BFalse
8São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a capital do Estado e excetuadas as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
- ATrue
- BFalse
9 Prevê a Constituição Federal que é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde ou segurança pública, com profissões
regulamentadas.- ATrue
- BFalse
10 Segundo o entendimento do STF, no caso de acumulação lícita de cargos públicos, deve-se considerar, para efeito de análise do teto remuneratório, os proventos referentes a cada cargo isoladamente, e não o somatório dos proventos de ambos os cargos.
- ATrue
- BFalse
11Segundo o entendimento do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
- ATrue
- BFalse
12Segundo o entendimento do STF, tendo havido homologação de acordo de colaboração premiada, se o agente descumprir os termos do acordo homologado, há fundamento suficiente para que o juiz entenda pela decretação da prisão preventiva.
- ATrue
- BFalse
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- INFORMATIVOS - STF Quiz on INFORMATIVO 862 - STF, created by MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA on 02/06/2018.
- Language
- Português
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