CF: Poder Legislativo - Competências

1. 1Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

   1. ACongresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CCâmara dos Deputados.
   4. DSenado Federal.
2. 2Dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

   1. ACongresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CCâmara dos Deputados.
   4. DSenado Federal.
3. 3Dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
4. 4Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. Congresso Nacional
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
5. 5Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
6. 6Dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
7. 7Dispor sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
8. 8Dispor sobre concessão de anistia.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
9. 9Dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

   1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
   2. BCongresso Nacional.
   3. CSenado Federal.
   4. DCâmara dos Deputados.
10. 10Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. (Exceto extinção de funções ou cargos VAGOS, competência privativa do Presidente da República).

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.

11. 11Dispor sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
12. 12Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
13. 13Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

    1. ACongresso Nacional.
    2. BCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
14. 14Dispor sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
15. 15Dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
16. 16Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados
17. 17Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

    1. ACongresso Nacional.
    2. BCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Dpeutados
18. 18Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CCâmara dos Deputados.
    4. DSenado Federal.
19. 19Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
20. 20Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
21. 21Mudar temporariamente sede do Congresso Nacional.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
22. 22Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
23. 23Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
24. 24Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
25. 25Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

    1. ACongresso Nacional.
    2. BCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
26. 26Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
27. 27Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
28. 28Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
29. 29Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
30. 30Autorizar referendo e convocar plebiscito.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
31. 31Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
32. 32Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
33. 33Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CCâmara dos Deputados.
    4. DSenado Federal.
34. 34Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CCâmara dos Deputados.
    4. DSenado Federal.
35. 35Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
36. 36Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

    1. ASenado Federal.
    2. BCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    3. CCongresso Nacional.
    4. DCâmara dos Deputados.
37. 37Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
38. 38Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
39. 39Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
40. 40Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
41. 41Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos deputados.
42. 42Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
43. 43Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
44. 44Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
45. 45Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
46. 46Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
47. 47Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
48. 48Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
49. 49Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.
50. 50Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

    1. ACongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
    2. BCongresso Nacional.
    3. CSenado Federal.
    4. DCâmara dos Deputados.

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Concursos Públicos Direito Constitucional (CF) Quiz on CF: Poder Legislativo - Competências, created by Fabiana Catunda on 06/07/2018.

Author

Fabiana Catunda

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Português

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Created on 6 Jul 2018 · updated on 6 Jul 2018

Tags

direito constitucionalcfconcursos públicos

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