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Responsabilidade civil do Estado
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Perguntas do quiz (93)
1Sobre a responsabilidade civil do Estado ou extracontratual, estando presentes a conduta e o dano surge o dever de indenizar.
- AVerdadeiro
- BFalso
2A responsabilidade objetiva configura-se apenas com a presente da conduta, dano e nexo causal.
- AVerdadeiro
- BFalso
3A responsabilidade subjetiva configura-se com a presença apenas da conduta, dano e nexo causal.
- AVerdadeiro
- BFalso
4A culpa em sentido estrito é quando o servidor público age com negligência, imprudência ou imperícia.
- AVerdadeiro
- BFalso
5A culpa em sentido amplo configura-se com o dolo e a culpa em sentido estrito.
- AVerdadeiro
- BFalso
6A responsabilidade civil do Estado é subjetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
7As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- AVerdadeiro
- BFalso
8Apenas as fundações públicas de pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
- AVerdadeiro
- BFalso
9As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
- AVerdadeiro
- BFalso
10As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem subjetivamente da mesma forma que a iniciativa privada.
- AVerdadeiro
- BFalso
11Todos os entes da administração pública respondem de forma objetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
12A responsabilidade objetiva do estado alcança apenas a administração pública.
- AVerdadeiro
- BFalso
13O Estado responde objetivamente por todos os atos de seus agentes que causarem danos a terceiros.
- AVerdadeiro
- BFalso
14Os atos praticados pelo funcionário de fato, em regra, são de responsabilidade do Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
15Os atos praticados pelo usurpador de função são de responsabilidade do Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
16Os atos praticados pelo usurpador de função são ilegais.
- AVerdadeiro
- BFalso
17Os atos praticados pelo usurpador de função devem ser anulados.
- AVerdadeiro
- BFalso
18Os danos causados ao terceiro que geram o dever de indenizar podem ser materiais, morais e à imagem.
- AVerdadeiro
- BFalso
19Os danos causados a terceiros que geram o dever de indenizar podem ser oriundos de uma conduta ilícita ou lícita.
- AVerdadeiro
- BFalso
20Um servidor público federal,na qualidade de agente público, causou um dano a terceiro. O terceiro pode impetar litisconsórcio passivo contra o Estado e o servidor público.
- AVerdadeiro
- BFalso
21A responsabilidade do servidor público é objetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
22O Estado entra com uma ação regressiva contra o servidor público para o devido ressarcimento, após ser responsabilidade objetivamente pelo dano causado por ele, porém, não foi comprovado a presença de dolo ou culpa na conduta do agente, portanto, o servidor público não tem o dever de ressarcir o Estado tendo em vista que responde de forma subjetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
23Os delegatários de serviço público respondem de forma objetiva perante terceiros usuários e não usuários do serviço público.
- AVerdadeiro
- BFalso
24A culpa exclusiva da vítima é quando a vítima é a única responsável pelo evento danoso, caso de excludente da responsabilidade do estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
25É uma hipótese de excludente da responsabilidade do estado a ocorrência de caso fortuito e força maior.
- AVerdadeiro
- BFalso
26A ocorrência de força maior é causa de excludente da responsabilidade do Estado, diferentemente do caso fortuito, hipótese que não exclui a responsabilidade do Estado de indenizar.
- AVerdadeiro
- BFalso
27A culpa recíproca ou concorrente da vítima é uma hipótese de excludente do dever de indenizar do Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
28A culpa recíproca ou concorrente da vítima é uma hipótese de atenuante do dever de indenizar do Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
29Há duas hipóteses de culpa da vítima, são elas a culpa exclusiva da vítima quando afasta o dever de indenizar do Estado, e a culpa recíproca ou concorrente da vítima quando reduz o valor da indenização pelo Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
30Nos casos de excludente ou atenuante, o ônus da prova compete ao terceiro que sofreu o dano.
- AVerdadeiro
- BFalso
31A teoria do risco administrativo ou da responsabilidade objetiva é a adotada atualmente no Brasil, admitindo-se causas de excludente e atenuantes.
- AVerdadeiro
- BFalso
32A teoria do risco integral determina que a responsabilidade do Estado é subjetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
33A teoria do risco integral determina que a responsabilidade do Estado é objetiva, não admitindo causas de excludentes e atenuantes. Não é a teoria adotada no Brasil, não podendo ser aplicada em nenhuma hipótese.
- AVerdadeiro
- BFalso
34Dano causado em usina nuclear cabe indenização pelo Estado, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
- AVerdadeiro
- BFalso
35A teoria do risco integral determina que a responsabilidade do Estado é objetiva, não admitindo causas de excludentes e atenuantes. Não é a teoria adotada no Brasil, mas aplica-se nos casos de danos ambientais e danos decorrentes de atividades nucleares.
- AVerdadeiro
- BFalso
36A teoria da culpa administrativa ou do serviço é usada em casos de omissões estatais, neste caso, em regra, responde de forma objetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
37O terceiro lesado em caso de omissão estatal para responsabilizar subjetivamente o Estado deve comprovar uma negligência estatal ou que a atuação regular do Estado teria sido suficiente para evitar ou reduzir o dano, ou ainda uma omissão antijurídica.
- AVerdadeiro
- BFalso
38O Estado responde objetivamente quando o dano for causado perante coisas ou pessoas que estão sob sua custódia, hipótese de exceção à responsabilidade subjetiva da omissão estatal.
- AVerdadeiro
- BFalso
39Um presidiário com intuito de fugir da prisão comete um homicídio contra um outro presidiário e após, comete outro homicídio, dessa vez contra um carcereiro. Nessa situação, houve uma omissão estatal. A responsabilidade do Estado contra o dano causado ao presidiário é objetiva porque estava sob sua custódia. Por outro lado, a responsabilidade do Estado contra o dano causado ao carcereiro é subjetiva, respondendo pela regra geral em casos de omissão, devendo comprovar dolo ou culpa.
- AVerdadeiro
- BFalso
40Conforme o STF, em casos de atendimento hospitalar deficiente, mesmo por omissão, a responsabilidade do Estado é objetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
41Não há dever de indenizar quando o dano for decorrente de atos legislativos ou jurisdicionais.
- AVerdadeiro
- BFalso
42Em regra, não há dever de indenizar quando o dano decorrer de atos legislativos, salvo quando for lei inconstitucional ou lei de efeitos concretos.
- AVerdadeiro
- BFalso
43Em regra, não há dever de indenizar quando o dano decorrer de atos jurisdicionais, salvo quando ocorrer erro judiciário.
- AVerdadeiro
- BFalso
44Em regra, não há dever de indenizar quando o dano decorrer de atos jurisdicionais, salvo quando na sentença condenatória for fixado tempo maior de cumprimento de pena.
- AVerdadeiro
- BFalso
45Em regra, não há dever de indenizar quando o dano decorrer de atos jurisdicionais, salvo quando for comprovado que o juiz agiu dolosamente ou mediante fraude.
- AVerdadeiro
- BFalso
46Em regra, não há dever de indenizar quando o dano decorrer de atos jurisdicionais, salvo quando ocorrer falta objetiva na prestação jurisdicional mediante atraso ou recusa injustificada.
- AVerdadeiro
- BFalso
47A culpa de terceiro afasta a responsabilidade do Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
48A culpa de terceiro é uma hipótese de excludente da responsabilidade do Estado.
- AVerdadeiro
- BFalso
49A culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do Estado, salvo quando afastar o nexo de causalidade.
- AVerdadeiro
- BFalso
50*CESPE 2018 MPU* A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
- AVerdadeiro
- BFalso
51*CESPE 2018 Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
52Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
- AVerdadeiro
- BFalso
53No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.
- AVerdadeiro
- BFalso
54A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.
- AVerdadeiro
- BFalso
55Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.- AVerdadeiro
- BFalso
56A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
- AVerdadeiro
- BFalso
57Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.
- AVerdadeiro
- BFalso
58É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
- AVerdadeiro
- BFalso
59O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.
- AVerdadeiro
- BFalso
60O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
- AVerdadeiro
- BFalso
61O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
- AVerdadeiro
- BFalso
62Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: Procurador do Município
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.- AVerdadeiro
- BFalso
63Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.
- AVerdadeiro
- BFalso
64Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.- AVerdadeiro
- BFalso
65O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.
- AVerdadeiro
- BFalso
66#Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
Texto associado
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.- AVerdadeiro
- BFalso
67Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.- AVerdadeiro
- BFalso
68Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público Federal
É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.- AVerdadeiro
- BFalso
69Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
- AVerdadeiro
- BFalso
70Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública
Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.- AVerdadeiro
- BFalso
71Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.- AVerdadeiro
- BFalso
72Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.- AVerdadeiro
- BFalso
73De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.
- AVerdadeiro
- BFalso
74Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.
- AVerdadeiro
- BFalso
75Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.- AVerdadeiro
- BFalso
76Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa.
É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.- AVerdadeiro
- BFalso
77Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.- AVerdadeiro
- BFalso
78Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.- AVerdadeiro
- BFalso
79Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.- AVerdadeiro
- BFalso
80Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.- AVerdadeiro
- BFalso
81Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.
- AVerdadeiro
- BFalso
82Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
- AVerdadeiro
- BFalso
83Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.- AVerdadeiro
- BFalso
84Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa. A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.- AVerdadeiro
- BFalso
85Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2018 - STM - Cargos de Nível Superior -
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.- AVerdadeiro
- BFalso
86A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.
- AVerdadeiro
- BFalso
87Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.- AVerdadeiro
- BFalso
88#Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista
De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo.- AVerdadeiro
- BFalso
89#Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor, fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do risco administrativo
- AVerdadeiro
- BFalso
90Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
- AVerdadeiro
- BFalso
91Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
- AVerdadeiro
- BFalso
92Situação hipotética: Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.
- AVerdadeiro
- BFalso
93Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.- AVerdadeiro
- BFalso
Informações
- Descrição
- Quiz em Responsabilidade civil do Estado, criado por Bruna F em 25-11-2018.
- Autor
- Bruna F
- Idioma
- Português
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