LINDB

Question 1

Salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

Answer

true

Question 2

Nos estados, latinos, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 meses, depois de oficialmente publicada.

Answer

true

Question 3

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr da nova publicação.

Answer

true

Question 4

Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer

true

Question 5

A lei posterior revoga a anterior quando implicitamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

Answer

true

Question 6

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

true

Question 7

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Answer

true

Question 8

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par da já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Answer

true

Question 9

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os precedentes, súmulas e doutrina.

Answer

true

Question 10

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.

Answer

true

Question 11

A lei em vigor terá efeito mediato e especial, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer

true

Question 12

Ato jurídico perfeito são os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo o começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Answer

true

Question 13

Direito adquirido é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Answer

true

Question 14

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que não caiba recurso.

Answer

true

Question 15

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer

true

Question 16

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Answer

true

Question 17

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os nubentes.

Answer

true

Question 18

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

Answer

true

Question 19

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

Answer

true

Question 20

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, não pode, sem expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ainda que respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer

true

Question 21

Exceto no caso de separação judicial por igual prazo, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença.

Answer

true

Question 22

O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, não poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Answer

true

Question 23

Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe de família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Answer

true

Question 24

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Answer

true

Question 25

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Answer

true

Question 26

Aplicar-se-á a lei do país em que nasceu o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Answer

true

Question 27

O penhor regula-se pela lei onde nasceu a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Answer

true

Question 28

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se negociarem.

Answer

true

Question 29

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, não sendo admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Answer

true

Question 30

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que tiver domicílio o adquirente.

Answer

true

Question 31

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer

true

Question 32

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer

true

Question 33

A lei do país de nacionalidade do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Answer

true

Question 34

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que estiverem a sua matriz.

Answer

true

Question 35

Em relação as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações:

Poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, também não ficam sujeitas à lei brasileira.

Answer

true

Question 36

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

Answer

true

Question 37

Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Answer

true

Question 38

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu tiver nacionalidade brasileira ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Answer

true

Question 39

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Answer

true

Question 40

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, porém não será observada a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Answer

true

Question 41

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Answer

true

Question 42

Não conhecendo a lei estrangeira, deverá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, mas não da vigência.

Answer

true

Question 43

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 44

Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Answer

true

Question 45

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Answer

true

Question 46

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Answer

true

Question 47

As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Answer

true

Question 48

É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, sendo necessária que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

Answer

true

Question 49

São válidos todos os atos indicados no art. 18 praticados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei n. 4.657 de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.

Answer

true

Question 50

No caso em que a celebração dos atos do art. 18 da LINDB tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do Decreto-lei n. 4.657/1942, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.

Answer

true

Question 51

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Answer

true

Question 52

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, exceto em face das possíveis alternativas.

Answer

true

Question 53

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer

true

Question 54

A decisão a que se refere ao artigo 21 da LINDB deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses particulares, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Answer

true

Question 55

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer

true

Question 56

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Answer

true

Question 57

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Answer

true

Question 58

As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer

true

Question 59

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer

true

Question 60

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto á validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, não levará em conta as orientações gerais da época, sendo admitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Answer

true

Question 61

Consideram-se orientações particulares as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter particular ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Answer

true

Question 62

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, antes da oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, antes realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer

true

Question 63

O compromisso referido no artigo 26 da LINDB:

Accepted Answer

deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Answer

buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses particulares.

Answer

poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

Answer

Nenhuma das anteriores.

Question 64

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer

true

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