Questões - Poder Legislativo - Teste 02

1. 1(CESPE / TRT 7a Região – 2017) Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

   1. Aconceder anistia
   2. Bdispor sobre moeda e seus limites de emissão
   3. Csustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
   4. Ddispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
2. 2(CESPE / TCE-PE – 2017) As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.

   1. ATrue
   2. BFalse
3. 3(CESPE / TCE-PE – 2017) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.

   1. ATrue
   2. BFalse
4. 4(CESPE / Instituto Rio Branco – 2017) Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos
   ao patrimônio nacional.

   1. ATrue
   2. BFalse
5. 5(CESPE / TRE-BA – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

   1. Ainvioláveis civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
   2. Brepresentantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
   3. Celeitos para mandato de quatro anos.
   4. Dsubmetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.
   5. Eeleitos, cada qual com um suplente.
6. 6(CESPE / TRE-BA – 2017) Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

   1. Ao requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
   2. Bo apontamento de fato determinado a ser investigado.
   3. Cque a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
   4. Da fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
   5. Eque o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
7. 7(CESPE / PC-PE–Delegado – 2016) No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

   1. ACPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
   2. BAs CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
   3. CA CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
   4. DNão poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
   5. EAs conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.
8. 8(CESPE / TRT 8a Região – 2016) Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

   1. AIncumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
   2. BCabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
   3. CCompete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
   4. DA abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
   5. ECabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.
9. 9(CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

   1. AO mandato dos senadores é de quatro anos.
   2. BO quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
   3. CCompete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
   4. DCompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.
   5. EÉ vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.
10. 10(CESPE / TJDFT – 2016) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

    1. AA convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
    2. BO STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
    3. CConforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
    4. DA rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
    5. EOs trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

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Concursos Públicos Direito Constitucional - Concursos (Poder Legislativo) Quiz on Questões - Poder Legislativo - Teste 02, created by Luis Felipe Guariento on 05/05/2021.

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Luis Felipe Guariento

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Português

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