Quiz
Poder legislativo
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Questions in this quiz (39)
1Cada legislatura terá a duração de [blank_start]4[blank_end] anos.
- A4
2A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema [blank_start]proporcional[blank_end], em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- Aproporcional
- Bmajoritário
3O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por [blank_start]lei complementar[blank_end], proporcionalmente à [blank_start]população[blank_end], procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de [blank_start]8[blank_end] ou mais de [blank_start]70[blank_end] Deputados.
- Alei complementar
- Bpopulação
- C8
- D70
4O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio [blank_start]majoritário[blank_end].
- Amajoritário
- Bproporcional
5Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por [blank_start]maioria dos votos[blank_end], presente a [blank_start]maioria absoluta[blank_end] de seus membros.
- Amaioria dos votos
- Bmaioria absoluta
6Compete exclusivamente ao CN, [blank_start]sem a sanção do presidente[blank_end], [blank_start]aprovar[blank_end] o estado de defesa e a intervenção federal, [blank_start]autorizar[blank_end] o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
- Asem a sanção do presidente
- Bcom a sanção do presidente
- Caprovar
- Dautorizar
- Eautorizar
- Faprovar
7As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em [blank_start]crime de responsabilidade[blank_end] a recusa, ou o não atendimento, no prazo de [blank_start]30[blank_end] dias, bem como a [blank_start]prestação de informações falsas[blank_end].
- Acrime de responsabilidade
- B30
- Cprestação de informações falsas
8Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o
[blank_start]Presidente[blank_end]
[blank_start]Vice-Presidente da República[blank_end]
[blank_start]Ministros de Estado[blank_end];- APresidente
- BVice-Presidente da República
- CMinistros de Estado
9Compete privativamente ao SF processar e julgar nos crimes de responsabilidade
- APresidente e o vice-presidente
- Bministros do STF
- Cministros do STJ
- Dmembros do CNJ e do CNMP
- Eministros de estado
- Fcomandantes da marinha, exército e aeronáutica nos crimes conexos
- GPGR e AGU
- Hdeputados e senadores
- IJuízes federais
- Jmembros do TCU
10Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por [blank_start]maioria absoluta[blank_end] e por voto [blank_start]secreto[blank_end], a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato
- Amaioria absoluta
- Bsecreto
11Os Deputados e Senadores, [blank_start]desde a expedição do diploma[blank_end], serão submetidos a julgamento perante o [blank_start]Supremo Tribunal Federal[blank_end].
§ 2º [blank_start]Desde a expedição do diploma[blank_end], os membros do Congresso Nacional [blank_start]não poderão[blank_end] ser presos, salvo em flagrante de crime [blank_start]inafiançável[blank_end]. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de [blank_start]24 (vinte e quatro)[blank_end] horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da [blank_start]maioria de seus membros[blank_end], resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido [blank_start]após a diplomação[blank_end], o [blank_start]Supremo Tribunal Federal[blank_end] dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto [blank_start]da maioria de seus membros[blank_end], poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de [blank_start]45 (quarenta e cinco)[blank_end] dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo [blank_start]suspende[blank_end] a prescrição, enquanto durar o mandato.- Adesde a expedição do diploma
- BSupremo Tribunal Federal
- CDesde a expedição do diploma
- Dnão poderão
- Einafiançável
- F24 (vinte e quatro)
- Gmaioria de seus membros
- Hapós a diplomação
- ISupremo Tribunal Federal
- Jda maioria de seus membros
- K45 (quarenta e cinco)
- Lsuspende
12As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o [blank_start]estado de sítio[blank_end], só podendo ser suspensas mediante o voto [blank_start]de 2/3 (dois terços)[blank_end] dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados [blank_start]fora[blank_end] do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida
- Aestado de sítio
- Bestado de defesa
- Cde 2/3 (dois terços)
- Dda maioria absoluta
- Efora
- Fdentro
13Os deputados e senadores não poderão desde a expedição do diploma:
- Afirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- Baceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Cser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
- Docupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Epatrocinar causa em que seja interessada qualquer das pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Fser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
14Os deputados e senadores não poderão desde a posse:
- Afirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- Baceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Cser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
- Docupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Epatrocinar causa em que seja interessada qualquer das pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Fser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
15O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de [blank_start]2 de fevereiro[blank_end] a [blank_start]17 de julho[blank_end] e de [blank_start]1º de agosto[blank_end] a [blank_start]22 de dezembro[blank_end]
- A2 de fevereiro
- B5 de fevereiro
- C10 de fevereiro
- D17 de julho
- E17 de junho
- F20 de junho
- G1º de agosto
- H2 de agosto
- I10 de agosto
- J22 de dezembro
- K20 de dezembro
- L15 de dezembro
16As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das [blank_start]autoridades judiciais[blank_end], além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de [blank_start]1/3[blank_end] de seus membros, para a apuração de [blank_start]fato determinado[blank_end] e por [blank_start]prazo certo[blank_end], sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao [blank_start]Ministério Público[blank_end], para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- Aautoridades judiciais
- B1/3
- Cfato determinado
- Dprazo certo
- EMinistério Público
17Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de [blank_start]1/3[blank_end], no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do [blank_start]Presidente da República[blank_end];
III - de [blank_start]mais da metade[blank_end] das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela [blank_start]MAIORIA RELATIVA[blank_end] de seus membros- A1/3
- BPresidente da República
- Cmais da metade
- DMAIORIA RELATIVA
18Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las [blank_start]de imediato[blank_end] ao Congresso Nacional.
- Ade imediato
- Bem até 24 horas
- Cem até 48 horas
19O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de [blank_start]30 dias[blank_end] a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto [blank_start]da maioria absoluta[blank_end] dos Deputados e Senadores
- A30 dias
- B15 dias
- C5 dias
- Dda maioria absoluta
- Eda maioria relativa
- Fde 2/3 de seus membros
20O Tribunal de Contas da União, integrado por [blank_start]9[blank_end] Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional
- A9
21Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade [blank_start]solidária[blank_end]
- Asolidária
- Bsubsidiária
22As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por [blank_start]7[blank_end] Conselheiros
- A7
23Art. 71. O controle [blank_start]externo[blank_end], a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - [blank_start]apreciar[blank_end] as contas prestadas [blank_start]anualmente[blank_end] pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que [blank_start]deverá[blank_end] ser elaborado em [blank_start]sessenta[blank_end] dias a contar de seu recebimento;
- Aexterno
- Binterno
- Capreciar
- Djulgar
- Eanualmente
- Fsemestralmente
- Gdeverá
- Hpoderá
- Isessenta
- Jtrinta
24CF, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o [blank_start]Supremo Tribunal Federal[blank_end], nas infrações penais comuns, ou perante o [blank_start]Senado Federal[blank_end], nos crimes de responsabilidade.
§ 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se [blank_start]recebida[blank_end] a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a [blank_start]instauração[blank_end] do processo pelo Senado Federal.
§ 2o Se, decorrido o prazo de [blank_start]cento e oitenta dias[blank_end], o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3o Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República [blank_start]não[blank_end] estará sujeito a prisão.
§ 4o O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.- ASupremo Tribunal Federal
- BSenado Federal
- Crecebida
- Dinstauração
- Ecento e oitenta dias
- Fnão
25Art. 70. A fiscalização [blank_start]contábil[blank_end], [blank_start]financeira[blank_end], [blank_start]orçamentária[blank_end], [blank_start]operacional[blank_end] e [blank_start]patrimonial[blank_end] da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Acontábil
- Bfinanceira
- Corçamentária
- Doperacional
- Epatrimonial
26Cada Território elegerá [blank_start]quatro[blank_end] Deputados
- Aquatro
- Btrês
27Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
- § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão [blank_start]3[blank_end] Senadores, com mandato de [blank_start]8[blank_end] anos.
- § 3º Cada Senador será eleito com [blank_start]2[blank_end] suplentes.- A3
- B8
- C2
28Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez
- ATrue
- BFalse
29Governador [blank_start]não pode[blank_end] ser obrigado a depor em CPI instaurada no congresso Nacional
- Anão pode
- Bpode
30Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.
- ATrue
- BFalse
31Compete ao [blank_start]STF[blank_end] processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim.
- ASTF
32Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF
- ATrue
- BFalse
33É [blank_start]inconstitucional[blank_end] norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade
- Ainconstitucional
- Bconstitucional
34O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet
- ATrue
- BFalse
35O STF entende que não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao controle de legalidade daquela Corte
- ATrue
- BFalse
36Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - [blank_start]emendas à Constituição[blank_end];
II - [blank_start]leis complementares[blank_end];
III - [blank_start]leis ordinárias[blank_end];
IV - [blank_start]leis delegadas[blank_end];
V - [blank_start]medidas provisórias[blank_end];
VI - [blank_start]decretos legislativos[blank_end];
VII - [blank_start]resoluções[blank_end].
Parágrafo único. Lei [blank_start]complementar[blank_end] disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.- Aemendas à Constituição
- Bleis complementares
- Cleis ordinárias
- Dleis delegadas
- Emedidas provisórias
- Fdecretos legislativos
- Gresoluções
- Hcomplementar
37Se a medida provisória não for apreciada em até [blank_start]45[blank_end] dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- A45
38Caberá à comissão [blank_start]mista[blank_end] de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão [blank_start]separada[blank_end], pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Amista
- Bseparada
39A edição de medida provisória não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão
- ATrue
- BFalse
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- Description
- Concursos Públicos Direito Constitucional Quiz on Poder legislativo, created by Thais Moitinho on 26/10/2021.
- Author
- Thais Moitinho
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- Português
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