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Jurisprudência DIREITO CIVIL - DIZER O DIREITO

Description

Quiz on Jurisprudência DIREITO CIVIL - DIZER O DIREITO, created by Ingrid Marques Cabral on 27/10/2021.
Ingrid Marques Cabral
Quiz by Ingrid Marques Cabral, updated more than 1 year ago
Ingrid Marques Cabral
Created by Ingrid Marques Cabral over 2 years ago
67
1
0

Resource summary

Question 1

Question
Se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental, desde que se comprove que ela não tem capacidade para exercer os atos da vida civil.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante não é irrelevante para a configuração dos danos morais.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
O ordenamento jurídico brasileiro consagra o denominado direito ao esquecimento, de modo que é possível obstar divulgação de fatos e dados em razão da passagem excessiva de tempo.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção juris et de jure de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores, mesmo que sem vítimas, caracterizam dano moral in re ipsa.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
O simples fato de o condutor responsável pelo acidente de trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima configura dano moral in re ipsa.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de atos violentos provocados por membros de torcida rival.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Os provedores de aplicações de internet não obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, não sendo suficiente a mera apresentação dos registros de número IP.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
O laboratório responde subjetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, desde que dele tenha conhecimento, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
O fato de ter havido prescrição da pretensão executória não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto, contudo, a prescrição da pretensão punitiva impede o ajuizamento/continuidade de tal ação.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
A prática de sham litigation configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiai
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização, desde que munido de autorização judicial.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 5 anos e na responsabilidade aquiliana é de 3 anos.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, de modo que é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
É impenhorável o único imóvel comerciaç do devedor que esteja alugado, ainda que o valor do aluguel não seja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária em garantia pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal, eis que a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
João comprou uma casa antiga para reformar e passar a morar ali com a família. Ele contratou a empresa FB Engenharia para fazer a reforma. A empresa terminou o serviço e João passou a residir no local. Ocorre que ele não pagou as últimas parcelas do contrato com a empresa e ficou devendo R$ 40 mil, materializado em notas promissórias. O imóvel onde João reside não poderá ser penhorado para pagar a dívida, em razão da impenhorabilidade do bem de família.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
O bem de família é IMPENHORÁVEL quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao devedor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus do credor a demonstração de que os proprietários não se beneficiaram dos valores auferidos.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
É válida a penhora do bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família, não é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
A incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, relativa a bem adquirido com produto de crime, prescinde da sentença penal condenatória transitada em julgado, bastando a confirmação da condenação em segundo grau.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
A ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração, exceto no caso da Teoria Menor, ocasião em que será possível a desconsideração.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
Há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
O art. 1.023 do CC, que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios da sociedade simples, se aplica às associações civis.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
A existência de caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, não possibilita que o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceda à sua redução.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
A capitalização de juros, exceto no caso da anual, somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
O prazo para se anular a venda de ascendente para descendente sem que os outros tenham consentido é de 2 anos. Contudo, caso o ascendente tenha se utilizado de uma interposta pessoa (“laranja”) para efetuar essa venda, aplica-se o prazo de 04 anos.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
A teoria do adimplemento substancial se aplica aos casos de alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro de capitais.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
O Decreto Lei 911/69 estabelece o prazo de 05 dias para o pagamento da integralidade da dívida no caso de alienação fiduciária d ebens móveis. Contudo, em razão da vigência do CPC/15, esse prazo passou a ser contados em dias úteis e não mais em dias corridos.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, que pode ser alegado de modo incidental por força do princípio da celeridade e economia processual.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária. Enquanto a ausência de registro de hipoteca do bem imóvel não obsta, por si só, a sua constituição, podendo, por exemplo, o bem de família ser penhorado.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
Em caso de compra e venda com reserva de domínio, é possível a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada pelo RTD
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
A in rem suam não é título translativo de propriedade
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
As verbas de sucumbência, mesmo que decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, não possuem natureza propter rem.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
Um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu, propos ação em face do condomínio que, por sua vez, não tinha patrimônio próprio para satisfazer o débito. Os condôminos foram chamados para satisfazer a dívida. É correto afirmar que um condômino que adquiriu um apartamento após o fato poderá ser obrigado a pagar e, poderia o juiz, a depender do caso, determinar a penhora de seu apartamento (classificado como bem de família) na fração ideal da dívida.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
É lícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
Condomínios residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para locação pelo Airbnb.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
O condomínio não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
Até o advento da Lei 13465/2017 era inconstitucional a cobrança, por parte da associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado. A partir de tal Lei se torna possível tal cobrança, ainda que de proprietário não-associado.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, desde que não fixada em percentual superior a dez por cento.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
O ato interruptivo da prescrição tem caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover. Assim, a interrupção da prescrição contra o devedor afiançado não aproveita o fiador, de modo que, contra esse último, não estará interrompida a prescrição.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador em obrigações solidárias não prejudica o devedor afiançado.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
É de 10 anos o prazo para o fiador cobrar do locatário inadimplente o valor que pagou ao locador
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
Em março de 2017, João ajuizou ação pedindo o reconhecimento de usucapião especial urbana, nos termos do art. 1.240 do CC (que exige posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos). Em abril de 2017, o proprietário apresentou contestação pedindo a improcedência da demanda. As testemunhas e as provas documentais atestaram que João reside no imóvel desde setembro de 2012, ou seja, quando o autor deu entrada na ação, ainda não havia mais de 5 anos de posse. Em novembro de 2017, os autos foram conclusos ao juiz para sentença. O magistrado não poderá julgar o pedido procedente, eis que a contestação apresentada pelo proprietário obsta a configuração de posse "sem oposição".
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
O fato de o autor da ação de usucapião utilizar uma parte do imóvel para uma atividade comercial que serve ao sustento da família domiciliada no imóvel não inviabiliza a prescrição aquisitiva (usucapiã especial urbana).
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
João celebrou contrato de arrendamento mercantil com o banco para aquisição de um automóvel. Em 1998, o arrendatário deixou de pagar as prestações; o arrendador tinha o prazo de 5 anos para ajuizar ação de cobrança, ou seja, até 2003; até essa data (2003), não se podia falar em usucapião; a partir de 2003, como o arrendador já não mais poderia ajuizar a ação de cobrança, entende-se que cessaram os vícios que maculavam a posse do arrendatário; logo, a partir de 2003 começou a ser contado o prazo de usucapião.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
Não cabe oposição em ação de usucapião.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião é considerada hipótese de nulidade absoluta, eis que a citação é ato imprescindível para traingularização da relação jurídico processual.
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
Ante a premissa da solução extrajudicial de conflitos, a tentativa de usucapião extrajudicial é condição indispensável para o ajuizamento da ação de usucapião.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
O art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê responsabilidade subjetiva, assim o STF entende que a responsabilização objetiva do empregador por danos causados ao empregado decorrentes de acidentes de trabalho, é incompatível com a CF.
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do evento danoso até o efetivo pagamento.
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
João deixou de pagar as “parcelas do seguro”, ou seja, o prêmio mensal que havia sido ajustado. Já estava devendo três meses. Apesar disso, a seguradora não notificou o segurado. João morreu; os beneficiários do contrato não terão direito à indenização securitária em razão do atraso do pagamento das parcelas por João.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
João deixou de pagar as "parcelas do seguro", ou seja, o prêmio mensal que havia sido ajustado. Já estava devendo 18 meses (mas o contrato de seguro esteve vigente por mais de 18 anos). A seguradora pode cancelar o contrato por falta de pagamento (sem constituição em mora por meio de notificação ou interpelação específica).
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
A mora, no contrato de seguro, é classificada como ex persona (e não ex re)
Answer
  • True
  • False

Question 78

Question
A cláusula do contrato de seguro que estipula que a mora é ex re não é abusiva.
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Answer
  • True
  • False

Question 80

Question
Os seguros de vida sob o regime de capitalização podem estipular cláusula de reajuste por faixa etária.
Answer
  • True
  • False

Question 81

Question
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, ainda que ausênte a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de automóvel.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
Enzo contratou seguro de automóvel com a seguradora XY. O contrato previa, expressamente, cláusula de exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado. Enzo, saindo de uma festa embreagado, causou acidente e vitimou Maria. A seguradora, ante a cláusula de exclusão de cobertura, não está obrigada a indenizar Maria (vítima do acidente).
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
Seguradora não é obrigada a conceder indenização por invalidez total pelo simples fato de o segurado estar recebendo aposentadoria por invalidez do INSS
Answer
  • True
  • False

Question 85

Question
Particular que ocupa bem público dominical poderá ajuizar ações possessórias para defender sua permanência no local, tanto em face do particular, quanto em face do poder público.
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
João ajuizou ação de reintegração de posse contra Pedro alegando que o réu invadiu o seu sítio. Foi, então, que o INCRA (autarquia federal) apresentou oposição alegando que nenhum dos dois (nem autor nem réu) tinha direito. Isso porque o terreno em discussão pertenceria a ele (INCRA), de forma que os particulares em questão não teriam a posse sobre o bem. O juiz não admitiu a intervenção do INCRA no processo alegando que, em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque nesse tipo de demanda discute-se a posse do imóvel, de forma que o INCRA não poderia intervir discutindo o domínio (propriedade), por força do artigo 557 do CPC. Com base no entendimento recente do STJ, sumulado em 2019, agiu corretamente o magistrado.
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, considerando, inclusive, em seu cálculo, as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
Pedro (proprietário/locador) alugou seu imóvel para João. O contrato foi celebrado por prazo determinado e com duração de 30 meses (o prazo terminava em janeiro/2014). Chegou janeiro de 2014, mas nem o locador nem o locatário falaram nada. João permaneceu morando no imóvel e pagando os aluguéis e Pedro continuou recebendo normalmente. Em outubro de 2014, Pedro ajuizou, sem prévia notificação, ação de despejo (denúncia vazia) contra João postulando a desocupação do imóvel e a entrega das chaves. Pode-se afirmar que agiu corretamente o magistrado que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Answer
  • True
  • False

Question 89

Question
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo independentemente de notificação premonitória, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao termo final do contrato.
Answer
  • True
  • False

Question 90

Question
Carlos é proprietário de um apartamento que está alugado para Sheila. Carlos vende o imóvel para Reginaldo e ele tem interesse em denunciar o contrato de locação, dando o prazo de 90 dias para que Sheila (locatária) desocupe o local. Sheila demonstra que o contrato de locação está averbado junto à matrícula do imóvel e só terminaria daqui 6 meses. Agiu corretamente o magistrado ao decidir que o contrato não poderá ser denunciado e a locação em favor de Sheila continuará em vigor.
Answer
  • True
  • False

Question 91

Question
Sheila era locatária de um imóvel com de contrato de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação. Contudo, não havia averbação do contrato junto à matrícula do imóvel. O imóvel é vendido para Reginaldo, que dá a Sheila o prazo de 90 dias para desocupá-lo. É correto afirmar que, caso Sheila demonstre que Reginaldo tinha ciência do contrato de locação quando comprou o imóvel, ele deveria respeitar o termino do contrato de locação, ainda que não haja avergação no registro do imóvel.
Answer
  • True
  • False

Question 92

Question
João e Pedro celebraram promessa de compra e venda de um apartamento. Pedro (promitente comprador) estava morando no imóvel há 6 meses e pagando regularmente as prestações. Ocorre que o contrato foi desfeito por culpa de João. Todo o valor pago por Pedro deverá ser devolvido, assim como ele terá que ser indenizado pelas benfeitorias que realizou, não sendo possível cobrar Pedro pelo pagamento da taxa de ocupação (aluguel), eis que ele não deu casa ao desfasimento do contrato.
Answer
  • True
  • False

Question 93

Question
A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento. Assim, a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz
Answer
  • True
  • False

Question 94

Question
A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião.
Answer
  • True
  • False

Question 95

Question
(2021) Lucas e Virgínia foram casados e tiveram uma filha, atualmente com 10 anos de idade. Durante a vida em comum, o casal, com esforço comum, comprou um apartamento, onde a família morava. Eles decidiram se divorciar e foi decretada a partilha do imóvel, na proporção de 50% para cada um. A mulher foi viver na casa de seu novo companheiro e Lucas ficou morando no apartamento com a filha. Virgínia ajuizou, então, ação contra Lucas alegando que, enquanto não fosse vendido o apartamento, ele deveria lhe pagar valor equivalente a 50% do aluguel. Assiste razão Virgínia, de modo que Lucas deve lhe pagar o correspondente a 50% do aluguel.
Answer
  • True
  • False

Question 96

Question
Em processo de divórcio litigioso, é possível que se reconheça a partilha dos direitos possessórios sobre um imóvel localizado em área irregular.
Answer
  • True
  • False

Question 97

Question
Um casal que vive (ou viverá) em união estável pode celebrar contrato de convivência dizendo que aquela relação será regida por um regime de bens igual ao regime da comunhão universal. Esse contrato, para ser válido, precisa ser feito por escrito e realizado por escritura pública.
Answer
  • True
  • False

Question 98

Question
O casal é obrigado a formular pedido extrajudicial antes de ingressar com ação judicial pedindo a conversão da união estável em casamento.
Answer
  • True
  • False

Question 99

Question
É permitido, excepcionalmente, o casamento da pessoa que ainda não tenha alcançado idade núbi (menor de 16 anos) em caso de gravidez
Answer
  • True
  • False

Question 100

Question
Não se pode mais rediscutir a coisa julgada em situação na qual a ação de investigação foi julgada procedente pelo fato de o investigado ter se recusado a fazer o DNA
Answer
  • True
  • False

Question 101

Question
Lucas foi registrado e criado como filho por João; vários anos depois, Lucas descobre que seu pai biológico é Pedro; Lucas poderá buscar o reconhecimento da paternidade biológica de Pedro sem que tenha que perder a filiação socioafetiva que construiu com João; ele terá dois pais; será um caso de pluriparentalidade; o filho terá direitos decorrentes de ambos os vínculos, inclusive no campo sucessório.
Answer
  • True
  • False

Question 102

Question
O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.
Answer
  • True
  • False

Question 103

Question
João e Maria viviam em união estável. No curso dessa união eles passaram a residir em uma casa pertencente ao Governo do Distrito Federal sobre o qual receberam a concessão de uso para fins de moradia. Depois de algum tempo decidem por fim à relação. Deverá haver uma partilha sobre os direitos relacionados com a concessão de uso.
Answer
  • True
  • False

Question 104

Question
Ação de alimentos gravídicos se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança
Answer
  • True
  • False

Question 105

Question
O portador de doença mental incapacitante tem direito à alimentos, porém, quando for maior de 18 anos, não se trata de necessidade presumida.
Answer
  • True
  • False

Question 106

Question
Uma criança, representada por sua mãe, ingressou com execução de alimentos contra o pai; o juiz indeferiu o pedido de gratuidade de justiça porque a mãe do autor (representante do menor) não provou a sua insuficiência de recursos. Agiu corretamente o magistrado.
Answer
  • True
  • False

Question 107

Question
Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos, visto que é irrenuciável o direito aos alimentos.
Answer
  • True
  • False

Question 108

Question
É cabível ação de exigir contas pelo alimentante contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga. Sendo verificada a irregularidade na destinação dos valores, pode o(a) genitor (a) requerer o acertamento de contas.
Answer
  • True
  • False

Question 109

Question
O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade
Answer
  • True
  • False

Question 110

Question
2021!!! O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, isso porque é verba não habitual que não ostenta caráter salarial.
Answer
  • True
  • False

Question 111

Question
Em razão da incompensabilidade da dívida alimentar (art. 1.707 do CC), não é possível a dedução das despesas paga em natura, ainda que com consentimento do credor.
Answer
  • True
  • False

Question 112

Question
João possui dois filhos, com mulheres diferentes. Para o filho 1, paga 20% de seu salário e para o filho 2, 15%. O STJ admitiu que essas pensões sejam em valores diferentes porque a capacidade financeira da mãe do filho 2 é muito maior do que a genitora do filho 1.
Answer
  • True
  • False

Question 113

Question
Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 2 anos.
Answer
  • True
  • False

Question 114

Question
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do ajuizamento da ação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Answer
  • True
  • False

Question 115

Question
A teoria do adimplemento substancial tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, de modo que pode o juiz liberar o devedor de alimentos da prisão alegando que ele pagou quase toda a dívida.
Answer
  • True
  • False

Question 116

Question
João cometeu homicídio contra Pedro e foi condenado a pagar pensão mensal de 3 salários mínimos aos filhos da vítima. Caso ele se torne inadimplente, o juiz poderá decretar prisão civil como meio coercitivo para o pagamento.
Answer
  • True
  • False

Question 117

Question
O recurso ordinário contra decisão do TJ que negou habeas corpus a indivíduo que se encontra preso em razão de dívida de alimentos tem prazo de 15 dias, pois se trata de matéria não criminal.
Answer
  • True
  • False

Question 118

Question
Em razão da natureza complementar e subsidiária da obrigação dos avós de prestar alimentos, o falecimento do pai do alimentante implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.
Answer
  • True
  • False

Question 119

Question
É possível o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos, a filho menor de idade, no cadastro de proteção ao crédito.
Answer
  • True
  • False

Question 120

Question
2021!! O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar.
Answer
  • True
  • False

Question 121

Question
Tanto no regime de separação convencional de bens quanto no regime de separação legal, o conjuge sobrevivente concorre com os descendentes.
Answer
  • True
  • False

Question 122

Question
2021!! A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para que o juiz acolha o pedido de alteração do regime de bens.
Answer
  • True
  • False

Question 123

Question
2021!! Enzo tem união estável não registrada com Maria e é proprietário de um bem particular e o aluga. Pode-se afirmar que: 1) o valor dos aluguéis é considerado bem que entra na comunhão, sendo a companheira meeira da quantia. 2) Caso Enzo faleça, a companheira continua tendo direito à metade do valor dos alugueis devidos após a morte de Enzo.
Answer
  • True
  • False

Question 124

Question
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
Answer
  • True
  • False

Question 125

Question
2021!! É possível a fixação de guarda compartilhada mesmo que um dos genitores possua domicílio em país distinto.
Answer
  • True
  • False

Question 126

Question
É necessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
Answer
  • True
  • False

Question 127

Question
O cônjuge ou companheiro sobrevivente não possui direito real de habitação desde que não for proprietário de outros bens.
Answer
  • True
  • False

Question 128

Question
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Answer
  • True
  • False

Question 129

Question
O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – gera a sua nulidade.
Answer
  • True
  • False

Question 130

Question
Uma falecida deixou um testamento particular elaborado por meio mecânico; o testamento foi lido na presença de três testemunhas, que o assinaram; vale ressaltar, no entanto, que esse testamento não foi assinado pela testadora em razão de ela se encontrar hospitalizada na época e estar com uma limitação física que a impedia assinar; para suprir essa falta de assinatura, a testadora colocou a sua impressão digital no testamento; as testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram o cumprimento das demais formalidades e, sobretudo, que aquela era mesmo a manifestação de última vontade da testadora. Contudo, o STJ não considerou o testamento válido, eis que o art. 1.876, §2 do CC exige, expressamente, assinatura. o testamento.
Answer
  • True
  • False

Question 131

Question
É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
Answer
  • True
  • False

Question 132

Question
2021!! A ausência de citação de litisconsorte necessário, inclusive no caso de união estável, enseja na inexistência jurídica da sentença de partilha e impede a formação da coisa julgada material.
Answer
  • True
  • False

Question 133

Question
2021!! Se, no interior do ônibus, ficam sendo tocadas músicas na rádio, a empresa proprietária deverá pagar direitos autorais.
Answer
  • True
  • False
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