CPP - ART. 63 - ART. 91

Question 1

A ação civil ex delito poderá ser intentada contra o autor do crime no juízo civil, podendo o juiz da ação, interromper o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal.

Answer

true

Question 2

A sentença penal que reconhecer ato praticado em exercício regular de um direito não faz coisa julgada no cívil.

Answer

true

Question 3

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura de ação civil.

Answer

true

Question 4

A existência de sentença absolutória impede, em regra, a propositura de ação civil.

Answer

true

Question 5

Não obstante a sentença absolutória no juízo
criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Answer

true

Question 6

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impede a propositura de ação civil.

Answer

true

Question 7

O artigo 68 do CPP estabelece que, caso o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória será promovida pelo Ministério Público. Contudo, tal dispositivo foi declarado inconstitucional de modo que não é mais aplicável.

Answer

true

Question 8

Na ação de execução ex delicto o magistrado poderá suspender seu curso até o julgamento definitivo da ação penal.

Answer

true

Question 9

A propositura de ação civil ex delicto pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

true

Question 10

A ação civil ex delicto pode ser intentada ainda que não haja trânsito em julgado na esfera penal.

Answer

true

Question 11

O Código de Processo penal adotou para a fixação de competência a teoria do resultando para os crimes à distância, enquanto o CP adotou a teoria da ubiquidade para os crimes plurilocais.

Answer

true

Question 12

Nos crimes envolvendo dois ou mais países adota-se a teoria da ubiquidade.

Answer

true

Question 13

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regula-se pelo domicílio da vítima.

Answer

true

Question 14

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o
seu paradeiro, será competente o lugar que ele for encontrado.

Answer

true

Question 15

Nos casos de EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, o
querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, desde que não conhecido o lugar da infração. 
ção.

Answer

true

Question 16

A conexão pode ser subjetiva ou objetiva. A primeira ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

Answer

true

Question 17

A conexão ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal.

Answer

true

Question 18

Há conexão no caso de concurso formal de crimes.

Answer

true

Question 19

Há conexão concursal ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

Answer

true

Question 20

Há conexão por reciprocidade quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas para conseguir a impunidade em relação a qualquer delas.

Answer

true

Question 21

A conexão pode ser intersubjetiva, objetiva ou instrumental. 
A intersubjetiva é gênero que abarca três espécies: 
1) simultaneidade
2) concursal
3) reciprocidade

Answer

true

Question 22

Para classificar a conexão intersubjetiva por simultaneidade ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. 
Na concursal, por sua vez, há pessoas em concurso, mas estas atuam em lugares/tempo diversos.

Answer

true

Question 23

A conexão objetiva teleológica ocorre quando as infrações forem praticadas para ocultar uma em relação a qualquer delas.

Answer

true

Question 24

A conexão pode ser objetiva teleológica ( praticadas para facilitar as outras) ou consequencial (infrações praticadas para ocultar uma em relação a outra).

Answer

true

Question 25

A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra infração.

Answer

true

Question 26

A continência ocorre ante a pluralidade de infrações praticadas por duas ou mais pessoas.

Answer

true

Question 27

A continência pode ser subjetiva ou objetiva. A primeira ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração e a objetiva no caso de concurso formal.

Answer

true

Question 28

Há continência objetiva nos casos de aberratio ictus e concurso material.

Answer

true

Question 29

Nos casos de conxão e continência de jurisdição da mesma categoria prepondera a pena mais grave, e, se da mesma gravidade, pela prevenção.

Answer

true

Question 30

O concurso entre a jurisdição comum e a militar importará na unidade de processos.

Answer

true

Question 31

O concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores não importará na unidade de processo.

Answer

true

Question 32

Cessará, EM QUALQUER CASO, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152 (doença mental sobreveio à infração)

Answer

true

Question 33

Caso exista corréu foragido é facultado ao juiz separar os processos.

Answer

true

Question 34

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Answer

true

Question 35

Ao STF competirá, privativamente, processar e
julgar: 
seus ministros nos crimes comuns e de responsabilidade
os ministros dos tribunais de contas e os ministros diplomáticos nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer

true

Question 36

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da
Capital da República.

Answer

true

Question 37

Os crimes cometidos em qualquer embarcação
nas águas territoriais da República, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Answer

true

Question 38

Os crimes contra a economia popular são de competência da Justiça Federal.

Answer

true

Question 39

Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Answer

true

Question 40

Compete à Justiça Federal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades

Answer

true

Question 41

A JF, em regra, não possui competência para julgar contravenção, salvo nos casos que tal contravenção é conexa com crime federal, ocasião em que a Justiça Federal irá atrair a competência.

Answer

true

Question 42

A Justiça Federal nunca é competente para julgar contravenção penal.

Answer

true

Question 43

Segundo Sumula do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.

Answer

true

Question 44

o STJ decidiu que compete à Justiça Federal(e
não à Justiça Estadual) processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na
CTPS (art. 297, § 4º, do CP). Esse mesmo raciocínio pode ser
aplicado para a falsa anotação na CTPS

Answer

true

Question 45

Compete à Justiça Estadual o processo e
julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Answer

true

Question 46

É competência da Justiça Federal julgar o crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, independentemente de lesão à autarquia federal.

Answer

true

Question 47

Compete à Justiça Federal julgar crime em que o indígina figure como vítima

Answer

true

Question 48

Enzo, prefeito de Colatina, foi acusado de desviar verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. De acordo com entendimento do STJ tal processo deverá ser julgado na justiça federal

Answer

true

Question 49

A competência para processar e julgar o
crime de uso de documento falso é firmada em razão do órgão expedidor, não importando a qualificação da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

Answer

true

Question 50

Compete à Justiça Militar julgar civil denunciado pelo crime de falsificação ou uso de documento falso quando se trata de CIR (cadernenta de inscrição e registro) ou CHA (carteira de habilitação de amador), desde que expedidas pela marinha.

Answer

true

Question 51

Enzo praticou crime de desacato a funcionário público contra José, servidor da Justiça Federal. A competência para julgar tal crime é da justiça estadual, eis que não afetou bem/patrimônio da Uniao

Answer

true

Question 52

Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados por funcionário público federal.

Answer

true

Question 53

O crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista será julgado pela justiça estadual

Answer

true

Question 54

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal ou incorporada ao patrimônio do município

Answer

true

Question 55

Compete ao juiz federal do local de remessa da droga  remetida do exterior pela via postal
processar e julgar o crime de tráfico internacional

Answer

true

Question 56

Compete à Justiça Militar processar e julgar
policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha
sido praticado em outra unidade federativa.

Answer

true

Question 57

É competente o TRF para
julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local

Answer

true

Question 58

A competência constitucional
do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constitui-
ção estadual.

Answer

true

Question 59

A competência do Tribunal de Justiça para
julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Answer

true

Question 60

A previsão do crime em tratado ou convenção internacional ATRAI a competência da Justiça Federal,

Answer

true

Question 61

O fato de o delito ser praticado pela internet ATRAI,
automaticamente, a competência da Justiça Federal.

Answer

true

Question 62

O conflito de competência entre o TJ e a Turma Recursal de Juizado Especial Criminal será resolvida pelo STJ

Answer

true

Question 63

A inobservância da competência penal por prevenção é causa de nulidade absoluta.

Answer

true

Question 64

A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), não sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor
para a formação da verdade real.

Answer

true

CPP - ART. 63 - ART. 91

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