Quiz
Exercícios Direito Constitucional
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Questions in this quiz (42)
1(Analista TRT/7 2017 CEBRASPE) A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a
possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.- ATrue
- BFalse
2(Juiz Federal TRF5 2015) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos casos em que o tribunal conclua que determinada norma pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.
- ATrue
- BFalse
3(Juiz Federal TRF5 2015 CEBRASPE) Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um
caso concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se encontre vinculado ou do STF.- ATrue
- BFalse
4(Juiz Federal TRF5 2015 CEBRASPE) A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
- ATrue
- BFalse
5(Abin/Oficial/2018) A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em
jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.- ATrue
- BFalse
6O acórdão proferido para uma turma do TRF, ao julgar apelação, permitiu que uma empresa comercializasse determinada espécie de cigarro mesmo isso sendo contrário às regras do Decreto no 7.212/2010, por ser contrário ao princípio da livre concorrência. A decisão do TRF é:
- AConstitucional, pois o afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
- BConstitucional, pois o afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, não implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
- CInconstitucional, pois o afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, não implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
- DInconstitucional, pois o afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
- EInconstitucional, pois o afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo que não revele o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante.
7Determinado Estado da Federação editou uma lei que proibia as faculdades particulares do Estado
de recusarem matrícula aos estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19 e
a cobrança de juros, multa e correção monetária. De acordo com entendimento do STF, essa lei é:- AConstitucional, por ser matéria de direito do consumidor.
- BInconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, norma estadual que impede as instituições particulares de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19.
- CConstitucional, porque apesar de ser matéria atinente à competência privativa, trata de questão especifica do Estado da Federação.
- DInconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual que impede as instituições particulares de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19.
- EConstitucional, porque é matéria de competência concorrente, cabendo à União definir as regras gerais, e os Estados Membros, as suas especificidades.
8O Presidente da República editou medida provisória sobre tema já deliberado pelo Congresso Nacional. De acordo com o STF, essa medida provisória:
- Aé constitucional, devendo o Congresso votar essa medida no prazo máximo de 45 dias.
- Bé inconstitucional, pois apesar de ser um tema urgente e relevante. deveria ser alterado, mediante lei ordinária.
- Cé constitucional, devendo o Congresso votar essa medida no prazo máximo de 30 dias.
- Dé inconstitucional, pois devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória que já tratou sobre tema já deliberado pelo Poder Legislativo, por não apresentar os requisitos de urgência e relevância, além de ter atuado com desvio de finalidade e abuso de poder.
9De acordo com o STF. marque a opção correta:
- ANão viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
- BViola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.
- CSão inconstitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
- DViola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, por violação ao princípio da presunção de inocência.
10Marque a opção que coaduna com a jurisprudência do STF:
- AÉ constitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
- BÉ inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
- CÉ inconstitucional lei federal, de iniciativa do Executivo, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
- DÉ constitucional lei federal, de iniciativa judiciária, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
11Lei estadual proibiu que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevessem usuários inadimplentes no SPC/Serasa. De acordo com o STF, marque a opção correta.
- AA lei é constitucional, pois a matéria de direito de consumidor é concorrente, podendo o Estado legislar de forma ampla sobre o assunto.
- BA lei é inconstitucional, pois a matéria de direito de consumidor é concorrente, podendo o Estado legislar de forma ampla sobre o assunto.
- CÉ constitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- DÉ inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
12A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu que, para a aprovação de emendas à Constituição estadual seria necessário o voto de 2/3 dos Deputados Estaduais. De acordo com o STF, é:
- Ainconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode dispor sobre emedas constitucionais.
- Bconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
- Cinconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
- Dconstitucional, pois 2/3 de representantes é superior a 3/5.
13A Lei no 4.950-A/66 estabelece um piso de salário para os engenheiros de 6 salários mínimos. Assinale a opção correta, de acordo com o STF:
- AA fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
- BA fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, ainda que ocorra vinculação a reajustes futuros.
- CA fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se incompatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
- DA fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se incompatível com o texto constitucional, ainda que ocorra vinculação a reajustes futuros.
14Marque a opção que está de acordo com o entendimento do STF:
- AÉ permitida a utilização, em regra, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- BÉ permitida a utilização, em caráter excepciona, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate a doenças graves.
- CÉ vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- DÉ permitida a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
15De acordo com o STF, é correto afirmar:
- AÉ constitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
- BÉ inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
- CÉ inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, mas é constitucional norma que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
- DÉ constitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, mas é inconstitucional norma que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
16De acordo com STF, é correto afirmar:
- AÉ inconstitucional lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes, por ser de matéria de competência privativa da União.
- BÉ inconstitucional lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes, por ser de matéria de competência concorrente e norma geral de competência da União.
- CÉ válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
- DÉ inválida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
17De acordo com o entendimento do STF, é correto afirmar:
- AA concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.
- BA concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é compatível com a Constituição Federal.
- CA concessão de porte de arma a procuradores estaduais é sempre vedada.
- DA concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei federal, é incompatível com a Constituição Federal.
18Marque a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.
- AA Defensoria Pública necessita de autorização judicial para requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
- BA Defensoria Pública não detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
- CA Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
- DA Defensoria Pública, através do Ministério Público, pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
19De acordo com o STF, é correto afirmar:
- AÉ necessário que somente a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) execute e implemente atividade de proteção territorial nas terras indígenas
- BÉ desnecessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas.
- CÉ necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas, a depender de sua homologação.
- DÉ necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas, independentemente de sua homologação.
20Sobre o FUNDEB e recursos da educação em geral, marque a opção incorreta:
- AÉ vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- BO caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos art. 60, XII, do ADCT e no revogado art. 22 da Lei no 11.949/2007.
- CÉ inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.
- DA União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
21O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos art. 60, XII, do ADCT e no revogado art. 22 da Lei no 11.949/2007.
- ATrue
- BFalse
22É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao
FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.- ATrue
- BFalse
23É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do MMFDH para
recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF.- ATrue
- BFalse
24Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.
- ATrue
- BFalse
25A qual ente federado compete a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?
- AAo município de origem.
- BAo município de destino.
- CAos estados-membros.
- DÀ União.
26A lei estadual de São Paulo concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. De acordo com o STF, esta lei é:
- AConstitucional, por se tratar de competência residual dos Estados-membros.
- BInconstitucional, por ser de competência privativa da União.
- CConstitucional, por se tratar de competência concorrente suplementar dos Estados-membros.
- DInconstitucional, por ser matéria não atinente à competência estadual.
27Lei de determinado município instituiu feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro. De acordo com o STF, essa lei é:
- AInconstitucional, por usurpar competência da União para instituir feriados que tenham relevância nacional.
- BConstitucional, por possuir autorização delegada da União.
- CInconstitucional, pois leis municipais não podem instituir feriados.
- DConstitucional, porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.
28Sobre a competência da União e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a opção correta:
- ASão inconstitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- BÉ formalmente constitucional a portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.
- CÉ privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante, de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
- DA concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é compatível com a Constituição Federal.
29É constitucional a ratificação de registros imobiliários prevista na Lei 13.178/2015, desde que observados os requisitos e condições exigidos pela própria norma e os previstos pela Constituição Federal de 1988 concernentes à política agrícola, ao plano nacional de reforma agrária e à proteção dos bens imóveis que atendam a sua função social.
- ATrue
- BFalse
30Lei estadual estabeleceu a regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais, aos advogados. De acordo com o STF, esta lei é:
- AConstitucional, por ser matéria de iniciativa não exclusiva.
- BInconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes , em decorrência da usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública.
- CConstitucional, por atender ao interesse público, uma vez que a advocacia é indispensável à administração da justiça.
- DInconstitucional, por ser matéria de competência da União.
31Segundo o STF, a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência:
- Ados municípios, por se tratar de solo urbano.
- Bconcorrente.
- Cprivativa da União.
- Dcomum.
32É constitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica.
- ATrue
- BFalse
33De acordo com entendimento do STF, o fato do representante do Ministério Público se sentar à direita do magistrado:
- Afere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e compromete a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação.
- Bnão fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mas defesa e a acusação.
- Cnão fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nem compromete a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação.
- Dfere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mas não compromete a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação.
34Marque a opção em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores:
- AÉ inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA.
- BÉ constitucional norma estadual que vede a comercialização de produtos desenvolvidos a partir de teste em animais, bem como a que determina que conste no rótulo informação acerca da não realização de testes em animais.
- CÉ inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados.
- DÉ inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.
35Determinada lei estadual prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais. De acordo com o STF, essa previsão é:
- Aé inconstitucional — por violar o princípio da legalidade.
- Bé constitucional — por não violar o princípio da legalidade.
- Cé inconstitucional — por ser matéria afeta a ser deliberada somente em sede constitucional.
- Dé constitucional, mas a competência deve ser necessariamente do Tribunal Pleno.
36Marque a opção em desacordo com o entendimento do STF:
- AÉ possível a reeleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de nova legislatura.
- BA eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.
- CA vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.
- DO limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, não se configurando burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal a antecipação das eleições, em nenhuma cirscustância.
37De acordo com a jurisprudência, é correto afirmar:
- AÉ inconstitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos.
- BOs subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- CÉ constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- DÉ constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
38Quanto ao regime de urgência dos projetos de lei federal, marque a opção em acordo com o entendimento do STF:
- ASomente os projetos de iniciativa do Poder Executivo, poderão tramitar sobre regime de urgência.
- BÉ constitucional a imposição de regime de urgência pelos regimentos internos das Casas do Poder Legislativo
- CSomente por deliberação da maioria absoluta dos parlamentares, os projetos tramitarão sobre regime de urgência.
- DO regime de urgência só será adotado quando a Comissão temática assim decidir.
39De acordo com o STF:
- AA liberdade de expressão proíbe manifestações errôneas.
- BA liberdade de expressão existe para a manifestações, inclusive quando sejam criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
- CA liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
- DA liberdade de expressão proíbe manifestações jocosas ao Estado Democrático de Direito.
40Marque a opção incorreta:
- AOs entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
- BAs ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
- CDe acordo com o STJ, em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da
demanda. - DDe acordo com STF, é facultativa a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde.
41De acordo com o STF, marque a opção correta:
- AO STF julgou improcedente ADI por omissão que objetivava declarar o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional para que as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4o, da Constituição fossem tomadas.
- BA EC no 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
- CÉ constitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4o, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 15/96.
- DA exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4o do art. 18 da Constituição da República, foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008.
42De acordo com o STJ, marque a opção incorreta:
- AOs Defensores Públicos precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.
- BA Defensoria Pública pode sim prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas, desde que preencham os requisitos constitucionais.
- CA Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
- DÉ inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Justiça Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de praças da Polícia Militar.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Quiz on Exercícios Direito Constitucional, created by Hugo Brandao on 26/10/2022.
- Author
- Hugo Brandao
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- Português
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